A discussão sobre a aplicação da Lei Estadual nº 13.010/2025, norma que garante às gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso o direito de optar pela cirurgia cesariana, desencadeou atrito político em Rondonópolis (212 km ao sul de Cuiabá). O embate, que ganhou força durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores em 15 de julho, culminou na emissão de uma nota oficial de repúdio pelo Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso (CRM).
A situação envolveu relatos levados ao plenário da Casa de Leis por parlamentares. Segundo as denúncias apresentadas durante a sessão, pacientes do SUS estariam enfrentando resistências e negativas ao solicitar a realização de cesarianas na Santa Casa de Rondonópolis, mesmo em situações acompanhadas de indicação médica prévia ou de direito assegurado pela legislação vigente.
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Durante o debate na Câmara, as críticas aos profissionais de saúde e à condução dos atendimentos obstétricos foram incisivas. Em um dos trechos da sessão, por exemplo, a vereadora Mariúva da Saúde (MDB) destacou a situação vivida por uma paciente de alto risco e relatou a necessidade de intervenção drástica para garantir o procedimento.
“Uma gestante de alto risco […] foi para a Santa Casa com indicação do seu ginecologista para fazer a cesariana, e a Santa Casa, eu digo, os profissionais, não fez, induziu o parto. Só conseguimos reverter isso por meio de ameaças de fazer um B.O. contra os profissionais que ali atuavam na Santa Casa por não atender essa mulher”, disse a parlamentar no início da discussão sobre o tema.
Na mesma linha, o vereador Dr. José Felipe Horta (PL) reforçou que a lei foi desenhada justamente para assegurar às usuárias da rede pública a mesma autonomia já usufruída por pacientes do sistema privado, sem ignorar a segurança clínica.
“Essa lei é para isso, gente. É para as mulheres de baixa renda, que não têm condição de pagar o seu parto de cesariana.
[…] Se ela não tem indicação de interrupção, o neném está bem, tira com 39 semanas a cesariana eletiva. […] Agora, se ela tem indicação de interrupção, o médico falou, tem que tirar o neném. Ela tem direito de escolher”, pontuou o parlamentar, que também é ginecologista e obstetra.
A repercussão das declarações e o tom das acusações proferidas em plenário provocaram reação imediata da autarquia médica. Em nota oficial divulgada nesta segunda-feira, quinta-feira (27), o CRM repudiou o que classificou como ataques à honra e à ética dos médicos que atuam na maternidade do município, ressaltando que o debate sobre políticas públicas não deve descambar para a pessoalidade.
“O CRM-MT repudia qualquer tentativa de desqualificar profissionais da medicina por meio de ataques pessoais, insinuações ou generalizações que coloquem em dúvida a ética, a competência e o compromisso daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento da população”, destaca o texto.
A entidade médica também frisou que a legislação não anula a soberania do julgamento profissional diante da complexidade da assistência obstétrica, reforçando o caráter técnico do procedimento.
“A definição da via de parto é um ato médico individualizado, fundamentado na avaliação clínica da gestante e do feto, nas evidências científicas, na legislação vigente e na autonomia da paciente. Não existe espaço para julgamentos genéricos que desconsiderem a complexidade da assistência obstétrica e a responsabilidade técnica inerente ao exercício da medicina”, afirmaram.
Além disso, o CRM pontuou que a própria Santa Casa de Rondonópolis demonstrou, por meio de dados assistenciais, um aumento no número de cesarianas após a vigência da lei, comprovando o cumprimento da norma. O conselho destacou que levantar dificuldades operacionais, orçamentárias ou de adequação de protocolos no SUS é um dever das instituições de saúde e não deve ser interpretado de forma simplista como resistência ou descumprimento da lei.
Ao final, a autarquia colocou-se à disposição dos gestores e parlamentares para construir soluções técnicas que equilibrem a autonomia da gestante, a segurança do bebê e a valorização da prática médica.
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