O vereador por Cuiabá, Tenente-coronel Dias (Cidadania), apresentou um projeto de lei para proibir que condenados por estupro, feminicídio, organização criminosa e crimes contra o patrimônio e administração possam assumir cargos públicos, celebrar contratos, participar de programas sociais, receber incentivos e receber homenagens no município.
Annie Souza
Conforme o texto, a medida será imposta em casos de condenação por sentença judicial com trânsito em julgado. O veto a cargos públicos englobam a adminitração municipal, seja comissionado ou efetivo.
Dias indica que a Prefeitura deverá criar e manter atualizado um cadastro municipal de criminosos envolvidos nos respectivos crimes para fins de controle e fiscalização. Qualquer cidadão poderá denunciar, em caso de descumprimento do dispositivo.
“A Administração Pública Municipal deverá exigir todos os tipos de documentos legais que comprovem a regularidade legal criminal da pessoa física ou jurídica que pretende ter quaisquer desses benefícios citados no Artigo 1° dessa Lei, para fins de controle e fiscalização”, diz trecho do projeto, que se estende às prestadoras de serviço da Prefeitura.
Na justificativa, Dias destacou que o projeto busca proteger o interesse público e preservar a moralidade na gestão municipal, impedindo que pessoas condenadas por crimes gravíssimos: feminicídio, estupro, organização criminosa e delitos contra o patrimônio público e a administração pública.
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