Após a decretação da prisão domiciliar do ex-presidente da República Jair Bolsonaro (PL) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a oposição no Congresso Nacional colocou como uma das prioridades de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao foro privilegiado.
A proposta retira, de grande parte dos parlamentares, a prerrogativa de serem processadas e julgadas apenas por tribunais superiores. Conforme analistas, isso seria uma forma de “impunidade” aos congressistas, já que na Justiça comum, o processo de investigação e punição seriam mais lentos. Assessoria
Coronel Fernanda é entrevistada pela jornalista Greyce Lima, apresentadora do Rdtv Cast
No entanto, para a deputada federal por Mato Grosso, Coronel Fernanda (PL), o projeto apenas dá espaço para políticos fazerem a sua defesa. “Não há de se falar em impunidade. Só dá espaço para que a gente possa fazer defesa, coisa que quando está no Supremo é muito mais difícil. Porque não se tem uma outra instância para se buscar a defesa”, afirmou em visita à sede do , onde também falou com o RdtvCast.
“Essa mesma fala de impunidade diziam antes, porque os parlamentares eram julgados só no Supremo. Agora, não, nós estamos tirando do Supremo e mandando para a primeira instância. Quem vai apurar ou não é a Justiça, o Ministério Público. No nosso caso é o Ministério Público Federal, a Justiça Federal”, completa.
Aprovada no Senado em 2017 por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados para que apenas os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF), além de seus vices, mantenham o foro privilegiado.
A proposta que tramita no Congresso altera ou revoga diversos dispositivos constitucionais para acabar com a prerrogativa de foro nos casos de crimes comuns. Os crimes comuns são infrações penais previstas no Código Penal ou leis penais especiais, sem relação direta com a função pública exercida.
São exemplos de crimes comuns: corrupção, lavagem de dinheiro, homicídio, lesão corporal, falsidade ideológica, tráfico de drogas.
Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI)
Faça um comentário