A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), suspendeu nesta quinta-feira (08) a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado pelo prefeito Abílio Brunini (PL) no dia 30 de setembro. A paralisação foi oficializada após a leitura da proposta em plenário e ocorre porque o Legislativo municipal não dispõe atualmente de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada para servir de parâmetro à análise financeira do município.
O texto da LDO enviado anteriormente pelo Executivo chegou a tramitar pelas comissões, recebeu pareceres favoráveis e foi aprovado em primeira votação, mas acabou sendo rejeitado pelos vereadores no segundo turno de votação em plenário. Com isso, a Casa de Leis ficou sem o documento considerado obrigatório para orientar a elaboração e a votação definitiva do orçamento, que neste ano prevê um montante de R$ 5,73 bilhões para Cuiabá.
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Durante a sessão ordinária, a presidente Paula Calil detalhou o embasamento legal para a medida e explicou que, embora as peças possam tramitar simultaneamente, a LDO precisa obrigatoriamente estar em andamento ou aprovada para dar suporte à LOA.
“Portanto, a tramitação da LOA está suspensa até que o Executivo Municipal envie a LDO a esta casa. Nós poderemos até ter a LDO tramitando juntamente com a LOA, mas nós não podemos tramitar a LOA sem que a LDOA esteja aqui nesta casa tramitando. Uma vez que a LDO estabelece as diretrizes para que o orçamento seja aprovado nesta casa”, afirmou Paula Calil durante a sessão.
A presidente também ressaltou que a ausência do documento impede a validação de requisitos fundamentais previstos na Lei Orgânica Municipal, fundamentando a necessidade de reenvio do projeto pelo prefeito.
“Porque nós temos cinco requisitos para que a LOA seja apreciada. Prioridades da administração pública, as metas, a orientação para a LDOA para a elaboração da LOA, alteração na legislação tributária, autorização para concessão de vantagens, aumento de remuneração. Então, é necessário que nós tenhamos a LDOA tramitando, que ela seja aprovada, para que a LOA venha para o plenário e também passe pela apreciação”, pontuou.
O ofício assinado pela Mesa Diretora determina que o processo relativo à mensagem nº 60/2026 permaneça sob a guarda da Secretaria de Apoio Legislativo até que uma nova proposta de LDO seja protocolada pelo Executivo municipal, momento em que a tramitação conjunta poderá ser retomada.
Controvérsia do envio pelo Executivo
Em agosto, após ter o projeto rejeitado pelos vereadores, o prefeito anunciou a intenção de reenviar o projeto da LDO apenas na segunda quinzena de outubro, com o objetivo de isolar o debate orçamentário do cenário de eleições da Mesa Diretora e abrir espaço para uma participação mais ampla dos parlamentares após o pleito estadual.
A estratégia foi também uma forma de contornar a rejeição inédita sofrida pelo texto original, permitindo que a discussão sobre o orçamento de R$ 5,73 bilhões ocorresse após o período. Contudo, apesar da suspensão da LOA na Câmara, o chefe do Executivo garantiu que cumprirá os prazos regimentais e destacou que, embora o envio antecipado da peça orçamentária seja permitido, a votação e aprovação prévia da LDO continuam sendo uma exigência legal inegociável para os vereadores.
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