O governador Mauro Mendes (União) admitiu que poderá desistir de judicializar a Lei estadual que flexibiliza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de Mato Grosso, permitindo a comercialização de itens não fornecidos pelo Estado. Segundo ele, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) está avaliando um possível questionamento do artigo na Justiça. Porém, também estuda a regulamentação da prática conforme o que estabelece Lei de Execução Penal (LEP).
“Nós estamos trabalhando nessas duas vertentes. Eu não tenho ainda o parecer final da Procuradoria, mas com certeza o governo não vai permitir mercadinhos do jeito que estava acontecendo nas unidades prisionais”, afirmou Mendes durante a cerimônia de formatura do Curso de Formação Inicial de Policiais Penais e Profissionais de Nível Superior do Sistema Penitenciário nesta quarta-feira (16).
Apesar de admitir o possível recuo, Mendes continuou criticando a derrubada do seu veto pela Assembleia Legislativa (ALMT), lembrando do depoimento do líder do Comando Vermelho, Sandro Louco, que afirmou que a ideia do mercadinho da Penitenciária Central do Estado (PCE) partiu dele, e a Associação dos Servidores da Penitenciária Central (Aspec), efetivou.
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“Através dos mercadinhos, um famoso detento fez um pronunciamento para o Gaeco dizendo que lucraria até R$ 70 mil por mês lá dentro. Coisas erradas estavam acontecendo. Se estava acontecendo, tem que admitir o erro, reconhecer e consertar esse erro. E é o governo que tá tentando fazer e eu lamento que a Assembleia derrubou o veto”, pontuou.
Com 13 votos favoráveis e 10 contrários, os deputados estaduais derrubaram o veto do governador Mauro Mendes (União) ao artigo 19 do projeto de Lei, que flexibiliza a instalação de mercadinhos dentro de presídios de Mato Grosso, permitindo a comercialização de produtos e objetos não fornecidos pelo Estado.
O texto original apresentada pelo Executivo proibia integralmente esses empreendimentos nas unidades penais. Porém, um substitutivo foi apresentado e aprovado por unanimidade. O governo tentou manter o veto, mas foi derrotado com votos da própria base aliada.
O governador prometeu judicializar, contudo, já admite que poderá regulamentar apenas a lei para a proibição de venda de itens supérfluos.
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