O juiz Francisco Ney Gaíva, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, determinou o afastamento cautelar por 90 dias do secretário municipal de Governo, Silvio Aparecido Fidélis, além de suspender repasses financeiros e determinar a preservação imediata de todos os documentos ligados ao transporte escolar do município.
A decisão atende parcialmente aos pedidos de liminar apresentados pelo advogado Juliano Banegas Brustolin em Ação Popular que aponta um prejuízo estimado em R$ 6.224.128,40 aos cofres públicos de Várzea Grande.
A ação popular questiona o Pregão Eletrônico nº 01/2022 e o Contrato Administrativo nº 095/2022, celebrados pela Prefeitura de Várzea Grande com a empresa Allegratur Agência de Viagens e Turismo Ltda.
Segundo o Relatório Técnico de Auditoria nº 05/2025, elaborado pela própria Controladoria-Geral do Município (CGM-VG), foram identificadas diversas irregularidades graves na execução do contrato, tais como: superfaturamento por superestimativa de quilometragem: inconsistências gritantes nas medições mensais de trechos percorridos pelos ônibus escolares; f raude em Diários de Bordo: indícios de manipulação de registros, com anotações padronizadas em veículos distintos que aparentam ter sido preenchidas pela mesma pessoa; a cúmulo irregular de funções: designação do mesmo servidor para atuar como elaborador do Termo de Referência, fiscal do contrato e gerente do transporte escolar e a usência de comprovação: autorização e liquidação de pagamentos sem a devida documentação comprobatória idônea .
O contrato com a Allegratur foi rescindido amigavelmente no final de dezembro de 2025, mas repasses e notas pendentes mantinham o erário sob risco de novos prejuízos.
Ao analisar o pedido de afastamento de Silvio Aparecido Fidélis, o magistrado destacou que o réu atuava como Secretário Municipal de Educação à época dos fatos investigados e foi apontado pela auditoria e pelo Ministério Público como responsável direto pela aprovação do Termo de Referência viciado e pela ordenação das despesas.
Mesmo após a prefeita Flávia Petersen Moretti ter comunicado os indícios de fraude ao Tribunal de Contas (TCE-MT) e ao Ministério Público (MPE-MT), Fidélis foi nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Governo.
Para o juiz Francisco Ney Gaíva, a permanência de Silvio Fidélis na pasta de Governo, responsável pela articulação política e institucional do município, representa risco concreto e atual à instrução processual. “A permanência do réu nesse cargo cria um ambiente objetivamente desfavorável à preservação da prova e à independência dos servidores que possam ser chamados a depor ou a fornecer documentos”, pontuou o magistrado na decisão.
O afastamento é temporário (90 dias) e sem prejuízo da remuneração do gestor público.
Bloqueio de Pagamentos de R$ 963 mil
A Justiça determinou também que a Prefeitura de Várzea Grande se abstenha de efetuar qualquer pagamento residual à empresa Allegratur relacionado ao contrato.
A medida trava diretamente R$ 963.067,27 referentes às notas fiscais nº 223, 304, 311 e 312. Segundo a decisão, como o contrato já está rescindido, não há risco de descontinuidade do serviço público para os estudantes da rede municipal. Em caso de descumprimento, o ordenador de despesas responderá pessoalmente.
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