A Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) comemora a manifestação, protocolada pelo Governo do Estado, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual retira o pedido anterior de aplicação do art. 243 da Constituição Federal, que previa a expropriação de propriedades rurais com desmatamento ilegal e queimadas ilegais. Sob forte pressão das entidades do agronegócio, o governador Mauro Mendes (União Brasil) havia prometido recuar do apoio à permissão do confisco de terras em casos do crime ambiental.
“A Famato reconhece a sensibilidade e a postura institucional do governador Mauro Mendes ao reavaliar a iniciativa anteriormente protocolada, promovendo o diálogo democrático e ouvindo os setores produtivos do estado”, elogia a entidade.
Rodinei CrescêncioRdnews
Mauro havia requerido medidas mais duras frente à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 743, do PSOL, que cobrava do Governo Federal e governadores o enfrentamento contra queimadas no Pantanal e na Amazônia. Em nota, a Famato diz que recebe a nova posição do governo com respeito e reconhecimento.
O chefe do Executivo mudou de ideia após reunião com integrantes de sete entidades do setor produtivo que, em documento, alertaram para os riscos de insegurança jurídica decorrentes da medida. Para a Famato, a nova postura do Executivo demonstra o respeito à legalidade, a segurança jurídica e a construção de soluções equilibradas entre produção e preservação.
“A Famato reitera seu compromisso com o combate ao desmatamento ilegal e com a preservação ambiental, desde que respeitados os princípios constitucionais, os direitos dos produtores rurais e os instrumentos previstos no arcabouço legal. Para isso, defende o uso de mecanismos de controle, fiscalização, regularização fundiária e incentivo à produção sustentável como formas mais eficazes e duradouras de proteção ambiental”, frisa a entidade em nota.Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI )
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