O governo federal publicou no Diário Oficial da União, nesta segunda-feira (4), a Lei nº 15.397/2026, que altera o Código Penal e endurece as consequências para crimes de furto, roubo, receptação, estelionato e latrocínio.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entrou em vigor imediatamente e foca nos principais tipos de crimes cometidos atualmente, como roubo de celulares e golpes aplicados pela internet.
Leia mais- Novo Desenrola; Lula assina MP que lança programa para renegociações das dívidas
O crime de estelionato agora prevê reclusão de 1 a 5 anos, e a receptação de produto roubado, de 2 a 6 anos de prisão. Ambas as modalidades preveem, ainda, pagamento de multa.
No caso de furto simples, a pena mínima segue em 1 ano de reclusão, enquanto a máxima subiu de 4 para 6 anos. Nos casos em que esse crime ocorrer no período de repouso noturno, o tempo será aumentado em metade.
E nas modalidades de furto mediante fraude cometida por meio eletrônico ou qualificado — como quando há subtração de armas de fogo ou transporte de veículos para outro estado após o crime —, a pena varia de 4 a 10 anos de reclusão.
Com a mudança, a fraude eletrônica — estelionato cometido via mídias sociais, e-mail ou aplicativos — passa a ter pena de 4 a 8 anos de reclusão. Além disso, o ato de permitir que bandidos usem contas bancárias, na forma conhecida como “cessão de conta laranja”, foi oficialmente tipificado como crime.
A lei ainda trata do vandalismo contra o que for público:
Fios e cabos: o furto de cabeamento de energia, telefonia ou dados passa a ter pena de 2 a 8 anos de reclusão;
Serviços essenciais: crimes que comprometam o funcionamento de hospitais, delegacias, órgãos públicos ou privados que que prestem serviços essenciais terão penas majoradas, com aplicação de multa;
Telecomunicações: a interrupção dos serviços de internet e telefone agora prevê de 2 a 4 anos de prisão, além de pena dobrada se o crime ocorrer durante período de calamidade pública.
Roubo, latrocínio e proteção a animais
A pena-base para o crime de roubo subiu para um período de 6 a 10 anos. No caso de latrocínio — roubo seguido de morte —, a mínima ficou fixada em 24 anos, mas pode chegar a 30 anos de reclusão.
A nova lei também estendeu para animais domésticos a proteção dada ao gado. O furto ou a receptação de pets agora acarreta penas severas, de 3 a 8 anos de prisão, além de multa, para desarticular redes de comércio ilegal de animais.
Faça um comentário