A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta (27), um documento respondendo às solicitações do ministro Flávio Dino na decisão que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão.
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Em ofício, a Câmara argumenta que cumpriu as atuais regras determinadas pela Corte e que a decisão de destinar as emendas recebeu o aval do Executivo, ou seja, do governo Lula. Por fim, pediu a revogação da decisão de Dino e a liberação dos R$ 4,2 bilhões em emendas.
Entre outros pontos, a resposta da Câmara ao Supremo afirma que as atas que detalham a destinação das emendas estão publicadas no site da Casa e, portanto, “não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet”.
O documento enviado ao STF ainda alega que não houve irregularidades na suspensão das atividades das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro.
“A questão foi analisada por quatro ministérios – Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação e Relações Institucionais –, bem como pela Advocacia-Geral da União e pela Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. O procedimento adotado pelos líderes desta Casa foi considerado inteiramente legal e em conformidade com a decisão do Tribunal por todos esses órgãos”, pontuou a Câmara.
No documento, a Casa também argumenta que a manutenção do bloqueio dos recursos pode causar a descontinuidade de serviços públicos, sobretudo na área da saúde.
“Além disso, importa destacar que a interrupção abrupta da execução orçamentária em matéria de saúde nos últimos dias do exercício de 2024 pode até mesmo colocar em risco a observância pela União dos gastos mínimos previstos no art. 198, § 2º, da Constituição”, diz o ofício.
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