O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Orlando Perri, defendeu que os presos continuem tendo visitas intimas nas penitenciárias do Estado. Na avaliação do magistrado, o benefício é assegurado constitucionalmente e em acordos internacionais.
“Procuramos mostrar para os deputados que o direito a visita íntima é assegurado na Convenção de Mandela. Depois, está na Constituição Federal. A família deve ser protegida pelo Estado. Então, as relações intimas, entre cônjuges, tem que ser incentivada e mantida pelo governo. Temos limites constitucionais”, alertou.
A declaração foi dada após Perri participar de uma reunião com parlamentares para debater sobre o projeto de Lei que endureceu a fiscalização nos presídios do Estado. A legislação foi aprovada em segunda votação na sessão desta quarta-feira (8).
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No texto segue mantido o direito dos presos à visita social e à visita íntima, ocorrendo em local especificado pelo diretor da unidade do presídio, mas que seja, preferencialmente, fora das celas de uso comum.
O magistrado ainda defendeu a permanência dos mercadinhos nas unidades prisionais. Na lei esses empreendimentos foram proibidos. No entanto, Perri pontuou que em alguns locais, as unidades suprem itens básicos que, por algum motivo, o governo não consegue fornecer.
“Nem sempre os materiais do Estado chegam com a necessidade necessária. Nós vemos várias unidades do interior que faltam materiais básicos. As cantinas têm esse papel. Quando o Estado falha na concessão ou distribuição, as cantinas suprem isso”, opinou.
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