O vereador por Cuiabá, Demilson Nogueira (PP), apresentou um projeto de lei para tentar implementar um calendário de pagamento de emendas parlamentares destinadas exclusivamente para ações e serviços públicos de saúde, a ser seguido pelo prefeito Abilio Brunini (PL).
Segundo a proposta do parlamentar, até o fim do primeiro semestre de cada ano, o prefeito deverá realizado o pagamento de pelo menos 50% das emendas impositivas, respeitando critérios como eficiência, transparência, rastreabilidade e compatibilidade com o planejamento orçamentário.
Rodinei Crescêncio
Na justificativa, Demilson alega que a medida busca atender as emendas destinadas a saúde e que a medida possui “sólido respaldo no entendimento” do Supremo Tribunal Federal (STF).
“A Corte enfatiza que a obrigatoriedade de execução não exime o Poder Executivo de observar rigorosamente todos os preceitos constitucionais e legais que regem a despesa pública […] A fixação de um prazo para o pagamento de uma parcela das emendas contribui para um melhor planejamento”, indicou.
O vereador ainda reforçou que a medida vai contribuir para o município e os beneficiários. “Não se trata de privilegiar as emendas em detrimento de outras despesas, mas de estabelecer um fluxo mais ordenado para sua execução”, diz trecho do projeto, que será submetidos às comissões e ao plenário da Câmara.
Atualmente, os vereadores possuem cerca de R$ 2,4 milhões em emendas impositivas no orçamento da Prefeitura, sendo que 50% do montante, correspondente a R$ 1,2 milhão, deve ser direcionado para a Saúde.
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