O relatório da CPI da CS Mobi, que será apresentado nesta quinta-feira (09), vai encaminhar o indiciamento do ex-prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (PSD) por improbidade administrativa na designação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como fundo garantidor do contrato, sem a autorização da Câmara Municipal. A apresentação será 16h, no plenário do Legislativo Cuiabano.
apurou que a CPI concluiu que houve improbidade administrativa no contrato da Parceria Público Privada (PPP), entre Prefeitura de Cuiabá e CS Mobi, para exploração do estacionamento rotativo na Capital. A empresa concessionária, no entanto, não teria cometido irregularidades. Reprodução
Emanuel Pinheiro, chegando para depor na CPI da CS Mobi, em julho deste ano
As conclusões da CPI serão encaminhados aos órgãos de controle e fiscalização. Entre eles, Polícia Civil e Ministério Público de Mato Grosso (MPMT).
O FPM – formado por parte da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – é uma das principais fontes de receita dos municípios. O uso desses recursos como garantia contratual, segundo o ex-procurador geral do Município, Benedicto Miguel Calix Filho, não poderia ter ocorrido sem autorização da Câmara Municipal, conforme depoimento prestado à CPI em fevereiro deste ano.
Também deve constar no relatório que que o contrato com a CS Mobi foi assinado sem o devido cuidado com os interesses da população cuiabana, responsabilizando Emanuel Pinheiro e outros gestores da época por desconhecer detalhes do acordo, evidenciando múltiplas transferências de responsabilidade. O ex-secretário municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Francisco Antônio Vuolo, foi o responsável pela assinatura do contrato de concessão.
O relatório ainda apresentará orientações para evitar que o Mercado Miguel Sutil se torne mais um “esqueleto parado” no centro de Cuiabá. No entanto, a decisão sobre a rescisão ou revisão contratual fica sob responsabilidade do prefeito Abilio Brunini (PL).
Em julho deste ano, durante depoimento na CPI, Emanuel Pinheiro negou ter vinculado o FPM ao contrato com a CS Mobi. A declaração contradiz o ex-procurador-geral de Cuiabá.
Também em julho, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido da Prefeitura de Cuiabá para suspender a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que permitiu a Concessionária CS Mobi, responsável pelo estacionamento rotativo da capital, usar o FPM como garantia para o pagamento da contraprestação mensal do contrato Sendo assim, a empresa poderá usar os recursos federais para receber verbas referentes à PPP.
A CPI é presidida pelo vereador Rafael Ranalli (PL) e tem Dilemário Alencar (União Brasil) na relatoria. A vereadora Maysa Leão (Republicanos) também faz parte da comissão.
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