A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara de Cuiabá (CCJR) devolveu ao prefeito Abilio Brunini (PL) o projeto de lei complementar que visa extinguir a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), para a realização de correções.
A relatoria da proposta ficou à cargo da presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), que manifestou pela devolução da matéria. Ela foi seguida pelo vereador-membro da CCJR, Daniel Monteiro (Republucanos). Já o vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB), não compareceu à reunião.
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Na semana passada, antes mesmo de passar pelo crivo da CCJR, a presidente da Câmara, vereadora Paula Calil (PL), havia antecipado que a proposta seria devolvida ao prefeito para correção , pois o Marco do Saneamento Básico exige a existência de uma agência reguladora para os serviços concessionados de água e esgoto.
Na proposta de Abilio, esse serviço seria regulado por um conselho junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento, contudo, a ideia não será levada adiante. Ele mesmo havia reconhecido a necessidade de remodelação do texto .
Já a fiscalização dos demais serviços, que hoje estão sob a Arsec, – como a coleta de lixo, transporte público, iluminação e estacionamento rotativo -, seguirão a ideia inicial de envio às secretarias municipais, por meio de conselhos. A matéria deve retornar à comissão após o saneamento da pendências e, posteriormente, será submetido ao plenário da Câmara.
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