A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2027. A proposta estima uma receita estadual de R$ 42,1 bilhões e prevê uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2% para os servidores públicos.
A LDO é o instrumento que norteia as metas e prioridades da gestão estadual, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e definindo as diretrizes fiscais também para o Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
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Para encerrar a pauta antes do recesso de julho, os parlamentares realizaram três sessões ordinárias consecutivas, limpando a mesa com a aprovação de 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações de melhorias municipais. O PLDO de 2027 voltará a plenário em agosto para a segunda votação. Até lá, o texto segue aberto para receber emendas parlamentares, com expectativa de que priorize investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto aprovado também autoriza a realização de novos concursos públicos em 2027, desde que respeitados os limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na mensagem enviada à Casa, o Executivo reforçou que o equilíbrio fiscal é indispensável para garantir a continuidade dos serviços essenciais, novos investimentos e o crescimento econômico de Mato Grosso.
As sessões que antecederam o recesso também chancelaram a realização de dois plebiscitos para resolver impasses de limites municipais no estado. Assim, o Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza a consulta aos moradores de Primavera do Leste (231 km ao sul de Cuiabá) e Poxoréu (251 km ao sul) sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu (atualmente sob Poxoréu) para que seja integrado ao território de Primavera do Leste.
Ainda, o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca as populações de Cotriguaçu (950 km a noroeste) e Colniza (1065 km a noroeste) para decidir sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Outras matérias votadas
Ainda na rodada de votações, o Projeto de Lei 693/2026 (Mensagem 91/2026), que autoriza o Detran-MT a firmar parcerias e convênios com a Associação Nacional dos Detrans (AND), teve sua tramitação travada temporariamente por um pedido de vista.
Por outro lado, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar 53/2026, de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJMT), que altera a Lei nº 6.176/1993 para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do estado.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 846/2026 (Mensagem 105/2026), que autoriza o Governo do Estado a alienar, por venda direta, um imóvel público para a Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato).
Os trabalhos em plenário na ALMT serão retomados no dia 12 de agosto, às 9h, após o término do recesso parlamentar.
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