A Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) acredita na reversão da decisão liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu temporariamente os efeitos da Lei Estadual nº 12.709/2024, conhecida como Lei da Moratória da Soja. Em nota, afirma plena confiança de que o Governo do Estado e os deputados estaduais, por meio da Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), conseguirão demostrar de forma inequívoca que a Moratória configura um acordo comercial que extrapola as leis brasileiras e colide com garantias fundamentais dos cidadãos, previstas na Constituição Federal. Leia aqui
Aprosoja-MT
O governador Mauro Mendes (União Brasil) prometeu recorrer da decisão do STF . A ALMT, através da presidente em exercício Janaina Riva (MDB), também apresentará recurso.
Na nota, a Aprosoja-MT ponta que ao conhecer os argumentos contrários à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo PCdoB, Flávio Dino reformará sua decisão. Por isso, acredita que a eficácia da lei será reestabelecida.
“Trata-se de assegurar o respeito ao arcabouço jurídico nacional e de combater práticas que desrespeitam princípios constitucionais, como a livre iniciativa e a missão da Federação de buscar constantemente a redução das desigualdades sociais e regionais”, diz trecho da nota.
Segundo a Aprosoja-MT, a lei suspensa por Flávio Dino representa a vontade popular. Além disso, classifica a Moratória da Soja como esse conluio comercial disfarçado de compromisso ambienta.
“Ao aprovar a lei e sancioná-la, tanto o Parlamento quanto o Governo do Estado expressaram de maneira clara a vontade popular e a necessidade de encerrar as ilegalidades sustentadas por esse conluio comercial disfarçado de compromisso ambiental. Estamos confiantes de que o STF seguirá por esse mesmo caminho, que é o único possível para garantir o desenvolvimento sustentável e socialmente justo de Mato Grosso. A luta dos produtores não é e nunca será em defesa da ilegalidade ou de atitudes predatórias contra o meio ambiente”, completa a nota.
A Aprosoja MT também lembra que atua diuturnamente pelo fortalecimento da produção sustentável e pelo combate à conduta comercial discriminatória contra cidadãos que seguem rigorosamente a legislação brasileira. Também reitera que confia nas instituições e está pronta para tomar as medidas cabíveis em defesa dos seus associados.
“Acreditamos nas instituições e confiamos que, ao final, a dignidade da pessoa humana será preservada, assegurando o equilíbrio entre o respeito ao meio ambiente e a justiça social. Seguiremos acompanhando de perto a tramitação dessa ADI e estamos prontos para tomar todas as medidas cabíveis em defesa dos nossos associados e do desenvolvimento de Mato Grosso”, conclui.
Moratória da Soja
A moratória da soja é um acordo de 2006 firmado entre algumas empresas exportadoras, que veda a compra de soja plantada em áreas desmatadas da Amazônia, ainda que o desmate tenha ocorrido dentro da lei.
Conforme a lei estadual, aprovada pela ALMT e sancionada pelo Executivo, ficam vedados os benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos a empresas que “participem de acordos, tratados ou quaisquer outras formas de compromissos, nacionais ou internacionais, que imponham restrições à expansão da atividade agropecuária em áreas não protegidas por legislação ambiental específica, sob qualquer forma de organização ou finalidade alegada”.
A lei prevê que o descumprimento dessas regras resulta na “revogação imediata dos benefícios fiscais concedidos e na anulação da concessão de terrenos públicos”, prevendo até mesmo que a empresa tenha que devolver o benefício recebido de forma irregular, “bem como a indenização pelo uso de terreno público concedido em desacordo com este diploma”.Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI )
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