A Prefeitura de Rondonópolis deve retirar, nesta segunda (19), todos os barracos que estão em uma área empresarial no Distrito Industrial Antigo. Segundo a gestão, medida atende determinação da promotoria de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, sob o Marcelo Domingos Mansour, que em 6 de maio fixou prazo de 15 dias para a remoção.
Os barracos foram instalados sobre o passeio público junto da Avenida Anselmo Cardinal. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado em 2023, na gestão Zé do Pátio, com a empresa dona da área, prevê que o município faça a retirada dos barracos instalados irregularmente no passeio público desse local.
A Superintendência de Controle Urbano do Município elaborou um plano de ação que prevê medidas administrativas e logísticas para remoção dos barracos remanescentes em uma extensão de cerca de 119 metros do passeio público.
Assessoria
Ainda cumprindo esse plano para atender o Ministério Público, uma equipe da Fiscalização de Posturas do Município já esteve na sexta-feira (16) na área fazendo a notificação in loco aos ocupantes, informando sobre a irregularidade da ocupação e determinando o prazo para desocupação voluntária.
Os barracos serão retirados pela Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder), sendo que a Polícia Militar foi acionada para dar suporte e garantia à operação, prevenindo conflitos e dando o apoio necessário.
A ocupação de calçadas, como nesse caso do Distrito Industrial Antigo, se encontra em desacordo ao disposto na Lei Municipal 91/2010 e às regras técnicas contidas na NBR 9050:2015 da Agência Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Com isso, conforme o TAC assinado, a empresa dona da área se obriga a realizar a construção/adequação da calçada, em todo perímetro do imóvel, seguindo todas as especificidades da legislação.
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