O municipio de Cuiabá será obrigado a pagar a quantia de R$ 13 milhões à uma familia, do bairro Dom Aquino, que teve dois terrenos desapropriados irregularmente pelo Executivo Municipal, ainda na época de construção da Avenida Beira Rio. Durante uma audiência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), família, representada pelos herdeiros, e munícipio chegaram a um acordo.
O caso surgiu ainda em 27 de novembro de 1979, quando a Prefeitura ocupou, sem a devida indenização, dois terrenos, totalizando 13.965,02 m², para a implantação da Avenida Beira Rio. Desde então, o proprietário buscava, sem sucesso, a reparação pelos meios administrativos. Tentativas formais ocorreram em 1979 e 1985, mas a indenização nunca foi paga, mesmo com o reconhecimento da dívida pelo município.
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Em 2013, diante da ausência de solução administrativa, o proprietário ingressou com ação judicial. Com seu falecimento em 2020, a causa passou a ser conduzida por sua viúva e inventariante, atualmente com 79 anos. Em 2023, a representante legal interpôs recurso solicitando que o pagamento da indenização fosse feito de forma direta e em dinheiro, dada a longa tramitação da ação judicial e sua avançada idade.O valor da indenização foi atualizado e reconhecido judicialmente no montante de R$ 13.044.569,62.
Contudo, a Prefeitura alegou impossibilidade de quitar a quantia de forma imediata, em razão da calamidade financeira enfrentada pelo município. Diante disso, a Procuradoria Municipal solicitou a realização de uma audiência de mediação junto ao CEJUSC, com o intuito de encontrar uma solução consensual e viável.
Durante a sessão, as partes, avançaram nas tratativas e firmaram um acordo que assegura o pagamento da indenização de forma negociada, respeitando os limites orçamentários da administração pública e os direitos da parte autora.
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