Deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisam, em segunda votação, um projeto de decreto legislativo que suspende, por mais 120 dias, a cobrança aos servidores que tenham contratado qualquer serviço de crédito na modalidade consignado, como empréstimos ou cartão de crédito. A proposta é de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD) e Janaína Riva (MDB).
Atualmente, um decreto do governo do Estado suspendeu os descontos diante do superendividamento de trabalhadores do serviço público, por cobranças indevidas e juros abusivos nos contratos com empresas de consignados. A medida vigora até dezembro, mas para evitar danos maiores, os deputados tentam validar o decreto para mais 4 meses.
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Durante o período de suspensão, ficaram proibidos descontos em folha de pagamento, cobranças em conta-corrente e a negativação do nome dos servidores por inadimplência desses contratos. Também não poderão ser aplicados juros, multas ou qualquer correção monetária sobre os valores suspensos.
A medida não atinge descontos obrigatórios por decisão judicial, pensão alimentícia ou outros previstos em lei, que continuarão sendo realizados normalmente.
O decreto também prevê que a força-tarefa, sob coordenação da Controladoria-Geral do Estado (CGE), sigam na auditaria das empresas consignatárias que operam com crédito consignado.
Cabe ao grupo verificar a regularidade dos contratos, as taxas de juros praticadas e possíveis fraudes ou irregularidades. As instituições financeiras terão que comprovar o registro correto das operações no sistema oficial do Banco Central e demonstrar transparência nos contratos.
Um relatório final será encaminhado à Assembleia Legislativa com as conclusões e eventuais recomendações de medidas administrativas, civis e criminais.
Se aprovado, o decreto entrará em vigor imediatamente após a publicação, suspendendo os contratos por até 120 dias, prazo que pode ser prorrogado caso as investigações exijam mais tempo.
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