O prefeito Abilio Brunini (PL) disse que o Brasil não tem segurança jurídica para assegurar que as medidas aprovadas pelo Congresso Nacional nas últimas horas sejam mantidas sem a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) após provocação do governo. Na quarta-feira (29), senadores rejeitaram a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para o STF e, nesta quinta (30), derrubaram o veto do presidente da República no PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
“Nós não vivemos num país que representa a democracia ou respeita a democracia. Num país que respeita a democracia, a decisão do Congresso seria respeitada. Hoje, nós estamos num país que eles [o governo e a sua base aliada] perdem o resultado no Congresso, vai para o Supremo Tribunal Federal e derruba os resultados”, disse aos jornalistas.
Para Abilio, nem dá para comemorar a decisão porque a vitória no Congresso não dá a certeza de que o resultado será consolidado e passará a valer. Esse discurso vem sendo repetido por diversas lideranças da direita no país, que acusam o STF de interferir nas decisões do Congresso em benefício do governo.
O prefeito chegou a dizer que não é possível prever se, eventualmente, o STF vai chegar a um entendimento de que indicações de ministros para a corte não precisam de aval dos parlamentares, como vem sendo feito praticamente desde o início da República.
“Também não se sabe se daqui a pouco um ministro do Supremo Tribunal Federal vai mandar anular a votação de indicação de ministro do Supremo pelo Congresso e fazer a indicação direta. Então, a insegurança jurídica do nosso país não dá para dizer se isso está valendo ou não”, afirmou.
As falas do prefeito da Capital são uma repercussão de duas decisões do Congresso. A primeira diz respeito à rejeição da indicação do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT), que indicou Jorge Messias para ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou em outubro do ano passado.
No Senado, a indicação ficou parada até este mês, quando foi levada a plenário. Foi a primeira vez em 132 anos que uma indicação presidencial para o Supremo foi rejeitada pelos senadores.
Nesta quinta, em sessão conjunta com senadores e deputados, o Congresso Nacional derrubou o veto sobre a PL da Dosimetria, que reduz as penas dos condenados por participação nos atos de 8 de Janeiro. As principais alegações eram de que as penas eram desproporcionais para crimes considerados “pequenos”. Um dos exemplos citados é o da mulher condenada a quase 20 anos por ter escrito com um batom na estátua da Justiça, na frente do prédio do STF.
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