A vereadora por Chapada dos Guimarães Fabiana Advogada (PSDB) ingressou na Justiça com mandado de segurança para anular a sessão da Câmara que cassou seu mandato por 9 votos a 2, no último dia 29 de maio, por quebra de decoro parlamentar. A tucana aponta uma série de erros no processo, entre eles, o desrespeito a data-limite para a conclusão dos trabalhos, que é 90 dias a partir da denúncia. A ação foi impetrada no último sábado (01), na Comarca da cidade.
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Fabiana foi denunciada pelo ex-secretário municipal de Governo, Gilberto Mello (PL) por ter usado da profissão para advogar contra o Município. A denúncia foi protocolada na Câmara no dia 10 de outubro de 2023 e no dia 20 de outubro a Comissão Processante foi instaurada.
No dia 22 de dezembro, a vereadora teve o mandato cassado por 9 votos a 2. No entanto, no dia 02 de janeiro, o juiz plantonista da Comarca de Chapada dos Guimarães, Renato José de Almeida Costa Filho, suspendeu a cassação sob o argumento que houve violação e descumprimento do procedimento, uma vez que todas as supostas infrações não foram perguntadas individualmente aos vereadores votantes e deferiu em favor da vereadora cassada, suspendendo a cassação.
Desde então a Câmara tem tentado marcar uma nova sessão para cassar Fabiana, o que ocorreu no dia 29 de maio. A realização da sessão foi autorizada por decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso.
Fabiana afirma que o processo é inconstitucional. Além do prazo superior a 90 dias, a vereadora também aponta que o processo foi julgado sem o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e por isso, pede a anulação imediata da sessão.
“Pede, outrossim, que seja registrada, no corpo do mandado liminar, a advertência de que o não cumprimento imediato da medida urgente caracteriza flagrante delito de crime de desobediência e/ou prevaricação, bem como que seja comunicado ao PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL que suspenda qualquer ato contra a Impetrante até o julgamento de mérito do writ, na pessoa do Presidente do Poder Legislativo”, diz trecho do mandado de segurança.
Além disso, Fabiana aponta perseguição política . Isso porque é pré-candidata a prefeita e faz oposição ao atual chefe do Executivo Osmar Froner (União Brasil).
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