A presidente da Câmara de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), apresentou um moção de apoio ao Projeto de Decreto Legislativo 03/2025 , que susta os efeitos sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos, além do Projeto de Lei 1904/2024 , que criminaliza o aborto legalizado, sob pena de 22 anos de reclusão. Ambos os projetos tramitam no Congresso Nacional.
“Fundamenta-se na necessidade inegociável de reafirmação do direito à vida como princípio essencial do Estado Democrático de Direito. Diante das recentes iniciativas que promovem a ampliação do aborto até os últimos meses de gestação, é fundamental que esta Casa se posicione em defesa dos direitos fundamentais, especialmente daqueles que não podem se defender”, alegou ela, em trecho do documento.
Gabriel Rodrigues/Rdnews
O PDL é de autoria da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) e questiona a Resolução 258 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que permite a interrupção legal da gestação de meninas menores de 14 anos, vítimas de violência sexual, ou em risco gestante e ou anencéfalos.
Já o PL 1904/2024, do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propõe a tipificação do “aborto de fetos viáveis como crime de homicídio corrigindo uma grave distorção”, inclusive, nas hipóteses já permitidas. Para Paula Calil, a “questão central não é apenas jurídica ou médica, mas também moral e social”.
“Como mulher e representante da sociedade, não posso ignorar que a maioria da população brasileira é contrária à ampliação do aborto, conforme demonstram diversas pesquisas de opinião”, emendou ela, reforçando a necessidade de manifestação da Câmara de Cuiabá em apoio as duas propostas.
A previsão é de que moção seja avaliada na sessão desta quinta-feira (6). Contudo, vale ressaltar que na votação de moções e indicações são lidas apenas o nome do autor e o número da proposta, ou seja, muitos parlamentares sequer sabem o que estão aprovando em plenário.
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