O vereador Charles da Educação (União Brasil) apresentou projeto de lei que propõe regulamentar o consumo da merenda escolar por servidores das unidades educacionais da rede municipal de Várzea Grande.
A proposta prevê que, em situações específicas, os profissionais da educação possam ter acesso à alimentação oferecida nas escolas. De acordo com o parlamentar, a iniciativa surgiu da realidade vivenciada por muitos trabalhadores que passam o dia nas unidades escolares sem condições de preparar ou comprar suas próprias refeições.
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Atualmente, professores, auxiliares, merendeiras e técnicos não podem consumir nem mesmo as sobras da merenda escolar, o que, em muitas situações, resulta no descarte de alimentos em perfeito estado. “Temos comida indo para o lixo e trabalhadores com fome. Isso precisa mudar”, afirma Charles.
O projeto estabelece três situações em que o consumo da merenda escolar pelos servidores poderá ser permitido: Quando houver sobra comprovada após a alimentação dos alunos; Para servidores que acompanham diretamente os alunos durante as refeições; Em casos excepcionais de necessidade, mediante justificativa da direção da escola.
A proposta respeita o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e está amparada pela Lei Federal nº 11.947/2009, pela Resolução FNDE nº 06/2020 e pelo Informe PNAE nº 05/2016, que permitem aos municípios regulamentar o consumo da merenda por servidores, desde que a prioridade dos estudantes seja preservada.
A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela regulamentação dos procedimentos, assegurando a fiscalização e o cumprimento das diretrizes do PNAE.
A proposta de Charles da Educação é semelhante a lei, de autoria do vereador por Cuiabá Dídimo Vovô (PSB), aprovada pela Câmara Municipal e vetada pelo prefeito Abilio Brunini (PL). O texto foi reapresentado e já está tramitando novamente, inclusive com o parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) derrubado pelo plenário.
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