Gerou impacto no meio jurídico a adoção de medidas cautelares com restrição parcial de liberdade e uso de tornozeleira eletrônica no âmbito de investigações preliminares contra quatro auditores e servidores da Receita Federal e do Serpro, na apuração sobre vazamento de dados protegidos por sigilo legal de integrantes do Supremo e familiares.
Os quatro servidores suspeitos, apontados por apuração da própria Receita como potenciais agentes de vazamento, estão obrigados a:
-Entrega de passaporte;
-Proibição de viagens sem autorização judicial;
-Recolhimento domiciliar à noite e nos fins de semana;
-Proibição de ingressar nas dependências da Receita e de acessar os sistemas da instituição;
e monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira — a mais gravosa entre as medidas.
O rigor das cautelares sinaliza proximidade de decretação de prisão dos suspeitos, com adoção de providências destinadas a assegurar efeitos equivalentes aos da preventiva.
Alexandre de Moraes, responsável por determinar à Receita a apuração em meados de janeiro, após revelações do caso Master indicarem acesso a dados protegidos por sigilo fiscal, anunciou a colegas acreditar na ocorrência de vazamento e afirmou agir com rigor diante da confirmação dos indícios.
Um desses elementos envolveu a revelação do contrato milionário do escritório de sua esposa, Viviane Barci de Moraes, com o Banco Master.
Além da gravidade do vazamento ilegal e da possível utilização política desses dados — o chamado “lavajatismo”, em referência a opositores e críticos de ministros do STF — gera constrangimento e preocupação no próprio Supremo o uso do inquérito das Fake News, aberto em 2019, como fundamento para determinar as cautelares.
‘Inquérito eterno’
Em Brasília, o procedimento, ainda em curso após sete anos, recebe as alcunhas de “inquérito eterno” e “inquérito do fim do mundo”, por abarcar diversas suspeitas de ataques contra o STF e não possuir data prevista para encerramento.
Também causa incômodo o rito adotado por Moraes. Para críticos do ministro, a iniciativa caberia à Procuradoria-Geral da República e ao presidente do STF, Edson Fachin.
O procedimento conduzido por Moraes voltou a gerar críticas à Suprema Corte, em momento delicado para a cúpula do Judiciário brasileiro, desgastada pela citação de dois integrantes, Dias Toffoli e o próprio Moraes, nas apurações do caso Master.
A iniciativa do ministro apoia-se na ideia de atuação de agentes do alto escalão do funcionalismo com o objetivo de “sabotar” a atuação de integrantes do STF e lançar “suspeitas artificiais, de difícil dissipação”, conforme nota divulgada pelo próprio tribunal.
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