A União pediu que a Justiça Federal derrube as liminares concedidas a empresas operadoras de vale-refeição e vale-alimentação que suspenderam trechos do decreto presidencial que moderniza o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador).
O documento rebate as alegações das principais operadoras do mercado de que o decreto seria ilegal.
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De acordo com a AGU (Advocacia-Geral da União), as decisões comprometem de forma grave a ordem pública administrativa, “instaurando um cenário de fragmentação normativa e de insegurança regulatória”, além disso promovem graves lesões à economia.
O governo argumenta ainda que as medidas são para corrigir distorções estruturais do mercado de alimentação do trabalhador, com a proibição de práticas comerciais abusivas, além de ampliar a concorrência.
O decreto foi assinado em novembro de 2025 e as novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entraram em vigor nesta terça-feira (10).
Agora, a taxa cobrada pelas empresas dos supermercados e restaurantes não pode ultrapassar 3,6%. Além disso, o pagamento deve ser repassado aos estabelecimentos em até 15 dias corridos – em vez de 30, como acontecia – após a transação.
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