O juiz Persio Oliveira Landim, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), concedeu liminar à vice-prefeita eleita por Jauru, Enércia Monteiro dos Santos (União Brasil) , sobrepondo a decisão da 41ª Zona Eleitoral de Araputanga que determinava a suspensão da diplomação, por suspeita de compra de votos. Ela compõe chapa com o prefeito reeleito, Valdeci José, o Passarinho (União Brasil).
Assessoria
A defesa de Enércia é realizada pelo advogado Rodrigo Cyrineu, que sustenta que a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), que resultou na decisão de suspensão da diplomação, “configura ato ilegal e teratológico, por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da soberania popular, bem como a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior Eleitoral”.
Na análise do pedido de Enércia, Persio Landim ressaltou que “ainda que amparada em indícios de captação ilícita de sufrágio, foi proferida em cognição sumária, sem a devida instrução processual e o exercício do contraditório e da ampla defesa”, compreendendo que a medida adotada pela Zona Eleitoral, só se justificaria em situações extremas e após o devido processo legal.
“A concessão de liminar para impedir a diplomação, com base em provas produzidas em inquérito policial, sem o contraditório e a ampla defesa, afronta o devido processo legal e a presunção de inocência, garantias constitucionais basilares do Estado Democrático de Direito”, manifestou.
“Diante do exposto, considerando a plausibilidade do direito alegado e o risco iminente de dano irreparável, concedo liminar com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, para suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 41ª Zona Eleitoral de Araputanga/MT que determinou a suspensão da diplomação de Enércia Monteiro dos santos, garantindo sua participação na cerimônia de diplomação e a posse no cargo de Vice-Prefeita do Município de Jauru/MT”, emendou.
O caso
Sete pessoas suspeitas de integrar um grupo político envolvido com compra de votos no município de Jauru (a 410 km de Cuiabá) foram presas em flagrante pela Polícia Civil no dia 3 de outubro, às vésperas das eleições, após serem vistas com aproximadamente R$ 4,5 mil em espécie e material de campanha eleitoral. Entre os presos estava Enércia Monteiro – sendo que esta última foi flagrada saindo da casa da candidata com R$ 1,2 mil.
Ela foi solta após pagar R$ 80 mil de fiança. As investigações iniciaram após os policiais da Delegacia de Jauru receberem informações de que na casa da candidata estava ocorrendo a compra de votos, com concentração de pessoas entrando e saindo do local. Diante da denúncia, a equipe da Delegacia de Jauru empreendeu diligências investigativas, confirmando a grande movimentação de pessoas na residência.
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