O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE) contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) a alegação do Governo do Estado de que Mato Grosso terá prejuízo financeiro de R$ 1,7 bilhão com gastos com manutenção e investimentos privados caso o órgão impeça a publicação dos editais de concessões de rodovias.
Tony Ribeiro/TCE-MT
“O governo infelizmente está equivocado. Essas obras acabaram de ser entregues e, de acordo com as normas que regulamentam os certames licitatórios, têm garantia de cinco anos. Ou seja, o Estado não deve investir um real em manutenção dessas rodovias. Qualquer problema e necessidade de manutenção é responsabilidade legal do empreiteiro”, afirmou o conselheiro-presidente do TCE, Sérgio Ricardo.
O conselheiro defendeu que, diante da garantia legal de cinco anos das obras, o Estado não autorize a cobrança de pedágios. “Todas essas obras estão garantidas por cinco anos após serem entregues. Então, mesmo se concedidas à iniciativa privada, entendo que a cobrança de pedágio só deverá ocorrer após vencer a garantia”, disse.
Sérgio Ricardo enfatizou que o TCE está cumprindo o seu papel constitucional de promover o controle, que a avocação do processo para a Presidência está embasada no que prevê o Regimento Interno e que o objetivo é garantir que todas as regras sejam cumpridas e que não exista prejuízos para a sociedade.
“O Tribunal não é contra a concessão, porém não abre mão de que todo o processo cumpra o prazo correto, que os editais estejam rigorosamente alinhados ao que diz a lei, que a população seja ouvida de fato. Estamos tratando de um programa de concessões que afeta a vida de milhares de mato-grossenses em 28 municípios, pelos próximos 30 anos. A pressa é inimiga da perfeição. Com pressa, o prejuízo final quem vai ter é o povo, e isso o TCE não vai deixar acontecer”, afirmou Sérgio Ricardo.
O conselheiro-presidente lamentou as declarações do governo de que a atuação fiscalizatória no âmbito das concessões seja uma retaliação a um pedido não atendido de mais orçamento ou recurso para a construção de uma nova sede do Tribunal de Contas.
“Importante dizer que o orçamento do TCE em 2024 foi definido no ano passado pelo governador e pelo então presidente do órgão. Estou trabalhando com o orçamento que eles construíram, não precisamos de mais orçamento. Importante também destacar que a construção de uma nova sede para o TCE era de interesse do governo, que ainda em 2023, doou uma área para esta finalidade, conforme publicação no diário oficial. Em contrapartida, o Estado ficaria com a atual sede do TCE, passando a economizar com aluguéis que possuem hoje, como de um prédio inteiro que abriga a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e MT Gás. Tudo isso foi discutido em 2023. Nossa atuação frente às concessões nunca passou por discussão de orçamento. Infelizmente, foi uma narrativa criada para desmotivar o TCE a cumprir seu papel”, pontuou Sérgio.
O presidente lembrou que, em Mato Grosso, já existe exemplo de concessões que apresentam problemas graves, o que reforça a necessidade de promover uma fiscalização eficaz no programa de concessões pretendido pelo governo.
“Olha o que está acontecendo na MT 130, de Paranatinga até Primavera do Leste, a estrada toda arrebentada, parece uma colcha de retalhos de tanto remendo e o povo pagando pedagio de R$ 10 em um serviço sem qualidade. Não é isso que esperamos para Mato Grosso”, pontuou o presidente.
O conselheiro reforçou a importância da realização de audiências públicas presenciais, garantindo oportunidade para que a população conheça de fato o que se pretende to atentas, ninguém mais se engana, o cidadão sabe de tudo, não cai mais em conversa fiada, em teses sem consistência. Basta ver os resultados das últimas eleições. Querer cobrar pedágios em estradas que o povo já pagou para construir e vai ter que pagar novamente para transitar não é fácil de convencer. Vamos fazer seis audiências públicas nas seis cidades-polo e ouvir os moradores dessas regiões. O que o povo disser, essa sim será a verdade absoluta que o TCE vai ouvir.”
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