O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, deu o prazo de 15 dias para as empresas responsáveis pelos empréstimos consignados no Estado apresentarem os contratos assinados com os servidores públicos, sob pena de nulidade das dívidas. As empresas foram notificadas na sessão ordinária desta terça-feira (03).
Assessoria
Todas as empresas consignatárias também foram convocadas para a segunda reunião da mesa técnica que trata do superendividamento dos servidores com empréstimos consignados, que será realizada no TCE-MT na próxima quinta-feira (12), com a presença da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Tribunal de Justiça (TJMT), Governo do Estado, Ministério Público do Estado (MPMT), MT Desenvolve e Federação Sindical dos Servidores Públicos (FESSP-MT).
“As empresas consignatárias tem até o dia 18 de junho, 15 dias corridos, para apresentarem todos os contratos assinados com os servidores públicos, incorrendo no risco de as dívidas serem tornadas sem efeito em caso de não apresentarem, porque serão ilegais. O Tribunal de Contas está determinando a apresentação desses contratos para encerrar de uma vez por todas essa situação. Ou apresentam os contratos ou as dívidas deixarão de existir. O Estado não terá mais autorização para cobrar essa dívida na folha de pagamento do servidor, pois vamos considerar a operação ilegal”, declarou o presidente.
O presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo, responsável pela condução das mesas técnicas, conselheiro Valter Albano, declarou que o contrato deve ter sido celebrado e “quem não o apresentar, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será citada para suspender a retenção em folha.”
A mesa técnica foi instalada no dia 26 maio, ocasião em que o presidente do TCE defendeu a revisão do Decreto nº 691/2016, que regulamenta os empréstimos consignados e autoriza descontos de até 70% da renda líquida dos servidores, bem como a criação de um teto legal para o comprometimento da renda.
Endividamento dos servidores
Conforme levantamento fornecido ao TCE pela Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag), quase 60% dos servidores estaduais têm empréstimos consignados , com média de cinco contratos por pessoa. Destes, mais de 20 mil comprometem mais de 35% da renda com as dívidas, e 7,8 mil ultrapassam o limite de 70%. Só entre maio de 2024 e abril de 2025, os repasses às instituições financeiras chegaram a R$ 1,7 bilhão.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) instaurou um inquérito civil para apurar a possível ocorrência de práticas abusivas e lesivas aos direitos dos consumidores nos contratos de crédito consignado firmados pela empresa Capital Consig S.A. com servidores públicos estaduais. De acordo com a portaria, essas práticas foram identificadas nos relatórios de auditoria elaborados pela Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso (CGE). A tramitação decorre da força-tarefa instituída pelo Decreto Estadual nº 1.454, de 20 de maio de 2025.
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