A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que derruba a lei que pune invasores de terras em Mato Grosso não muda em nada a política de tolerância zero no Estado. É o que garante o governador Mauro Mendes (União Brasil). O chefe do Executivo foi categórico em afirmar que em caso de denúncia, as autoridades irão retirar o invasor do local em até 24 horas.
Mayke Toscano/Secom-MT
“Isso não muda nada. Mato Grosso continua com tolerância zero para quem acha que pode invadir qualquer propriedade no Estado, seja ela grande, pequena, média, agricultura familiar, quem invadir e for acionado na polícia, em 24h nós vamos lá e vamos arrancar como nós estamos fazendo. Há mais de um ano, nenhuma invasão prosperou. Essa lei foi de autoria da Assembleia, parece-me que tem alguns detalhes de ordem técnica, mas não tem problema. Nós vamos continuar mantendo tolerância zero”, disse Mauro Mendes à imprensa.
No último dia 19 de setembro, o ministro Flávio Dino suspendeu a Lei 12.430/2024, de autoria do deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) que tinha como objetivo reduzir o número de invasões e está alinhada à postura de “tolerância zero” às invasões de propriedades em Mato Grosso, defendida pelo governador, que em 2023 já havia enfatizado a posição contrária do governo a movimentos de invasões ilegais.
As penas incluem restrição a benefícios sociais, veto à posse em cargo público e impossibilidade de contratar com o Poder Público estadual. A liminar foi concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7715, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a lei estadual.
Na ADI, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei estadual viola a Constituição ao invadir competência privativa da União, responsável por legislar sobre direito penal. Além disso, ao impedir a participação em processos de licitação, também entra em conflito com uma lei federal sobre o tema.
Mauro Mendes reforça que o Estado já atuava contra as invasões antes mesmo da Assembleia Legislativa aprovar uma lei para isso e que por isso, na prática, nada muda.
“O mais importante é que nós não permitamos que alguém invada qualquer propriedade no Estado de Mato Grosso. Isso que é o grande objetivo, ter penas assessorias, como foi a intenção do legislador, não foi aprovada pelo Supremo, não tem problema, mas a tolerância zero continua e ninguém vai se criar aqui no nosso Estado”, concluiu o governador.
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