A representação para instauração de inquérito, formulada pelos sindicatos que representam os servidores públicos de Mato Grosso junto ao Ministério Público Estadual (MPE), para apurar a existência de possíveis indícios de práticas abusivas por parte da empresa Capital Consig SCD S/A, em contratos de crédito consignado, foi remetida ao Núcleo de Atuação Judicial Criminal para adoção das providências cabíveis.
Mudança acontece após despacho da promotora Valnice Silva dos Santos, do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá da 6ª Promotoria de Justiça Cível – Tutela Coletiva do Consumidor, que declinou atribuição sobre a questão nesta segunda-feira (09).
Na representação, os sindicatos indicam que as práticas da Capital Consig podem configurar crimes contra a economia popular como fraude na venda de produtos e estelionato. Além disso, apontam suposto crime contra as relações de consumo, especificamente publicidade enganosa.
A representação ao MPE ainda denuncia indícios de práticas abusivas pela Capital Consig como desvirtuamento da modalidade do cartão consignado; não fornecimento de cópias de contratos; fraude na manipulação dos valores creditados; e não transmissão da operação no registro do Bacen. A falta de fiscalização e controle por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e Desenvolve MT, além da estrutura societária da empresa de crédito consignado, também são citadas pelos sindicatos. A empresa nega todas as acusações e diz operar dentro da legalidade.
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Ao declinar atribuição, a promotora Valnice pontua que já existe inquérito civil em andamento para apuração das responsabilidades civis, inclusive com ajuizamento de ação de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Cautelar Antecedente, com pedido de suspensão de descontos em folha de pagamento, que está em trâmite perante o Juízo da Vara Especializada em Ações Coletivas da Capital. Neste caso, a suspensão dos descontos já foi determinada pelo Governo do Estado através de decreto.
“Nesse contexto, cumpre destacar que já se encontra em curso investigação criminal instaurada no âmbito da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor – DECON, sob o Inquérito Policial nº 452.4.2025.17986 (35/2025), com o objetivo de apurar os mesmos fatos. Tal circunstância reforça a necessidade de tramitação concentrada das apurações na esfera criminal competente. Ressalta-se, por fim, que a 6ª Promotoria de Justiça Cível não detém atribuição para atuar na seara criminal”, diz trecho do despacho.
Mesa Técnica
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) Sérgio propôs a suspensão, por 90 dias, de todos os descontos em folha que ultrapassem o limite legal de 35% da remuneração dos servidores públicos estaduais, com exceção de pensões alimentícias por decisão judicial.
A medida visa estancar o avanço do superendividamento da categoria. Além disso, quer barrar o credenciamento de novas operadoras de crédito consignado e promover a exclusão progressiva das instituições financeiras sem sede ou representação em Mato Grosso. Os apontamentos foram feitos durante reunião da mesa técnica que discute soluções para a crise dos empréstimos consignados do estado.
Já o Governo de Mato Grosso afirma que está tomando todas as providências cabíveis. Entre elas, suspensão dos descontos em folha e “pente-fino” em todos os contratos.
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