Rodinei Crescêncio/Rdnews
De início, insta comentar que o vazio sanitário consiste em uma estratégia de defesa agropecuária, caracterizada pela proibição absoluta de cultivo e de manutenção de plantas vivas de determinada cultura agrícola, durante um período mínimo e contínuo, em áreas previamente delimitadas. No caso específico da soja, tal medida visa à interrupção do ciclo de sobrevivência do fungo Phakopsora pachyrhizi, agente etiológico da ferrugem-asiática, considerada uma das doenças mais severas e economicamente danosas à cultura.
Dentro desse contexto, a recente publicação da Portaria SDA/MAPA nº 1.271, de 30 de abril de 2025, que regulamenta os períodos de vazio sanitário e os calendários de semeadura da soja para a safra 2025/2026, configura-se como um ato normativo de elevada repercussão sobre a dinâmica do setor produtivo, em especial no Estado de Mato Grosso, principal polo sojícola do país. “ A adoção compulsória desses prazos exige do produtor rural rigoroso planejamento agronômico, ajuste de cronogramas operacionais, definição antecipada de contratos de insumos, logística de máquinas, além da adequada gestão de risco climático e de mercado”
O comando normativo imposto pela Portaria supracitada abrange tanto o período de vazio sanitário, como o calendário oficial de semeadura, ambos vinculados diretamente às estratégias nacionais de controle da ferrugem-asiática, no âmbito do Programa Nacional de Controle da Ferrugem Asiática da Soja (PNCFS).
No caso do Estado de Mato Grosso, foi fixado que o vazio sanitário terá vigência de 8 de junho de 2025 a 6 de setembro de 2025, sendo permitida a semeadura exclusivamente no intervalo de 7 de setembro de 2025 a 7 de janeiro de 2026.
A adoção compulsória desses prazos exige do produtor rural rigoroso planejamento agronômico, ajuste de cronogramas operacionais, definição antecipada de contratos de insumos, logística de máquinas, além da adequada gestão de risco climático e de mercado. A inobservância desses períodos compromete o manejo sanitário coletivo e expõe o produtor a um complexo arcabouço sancionatório.
A nova Portaria aprimora os critérios técnicos, estabelecendo cronogramas diferenciados por regiões e estados, considerando as especificidades agroecológicas do país. O descumprimento das normas nela previstas pode ensejar responsabilização nas esferas administrativa, civil e, em certos casos, criminal.
Do ponto de vista econômico, o descumprimento das janelas oficiais pode comprometer a viabilidade da própria lavoura, diante do recrudescimento da pressão de doenças, além de acarretar bloqueios no acesso a linhas de crédito, seguros agrícolas e certificações de boas práticas.
Está-se diante de um imperativo sanitário inafastável, com repercussões diretas sobre o planejamento, a operação e a sustentabilidade da atividade agrícola, especialmente para o produtor rural de Mato Grosso, que lidera a produção nacional de soja. Não obstante a sua finalidade legítima e técnica, é necessário reconhecer que tais imposições devem ser acompanhadas de ações estatais de apoio efetivo, incluindo assistência técnica, linhas de financiamento específicas para manejo sanitário e fortalecimento dos mecanismos de pesquisa e extensão rural.
Por fim, resta claro que o produtor rural, destinatário primário das obrigações impostas, não pode ser visto apenas como objeto da regulação, mas sim como sujeito de direitos, cujo papel na garantia da segurança alimentar, da sustentabilidade econômica e da balança comercial do país impõe ao Estado e à sociedade um dever correlato de apoio, valorização e proteção.
Ana Lacerda é advogada do escritório Advocacia Lacerda e escreve exclusivamente nesta coluna às quartas-feiras. E-mail: analacerda@advocacialacerda.com. Site: www.advocacialacerda.com
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