Após a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) derrubar o veto a mercadinhos nos presídios do estado, o secretário de Justiça (Sejus), Vitor Hugo Bruzulato Teixeira, afirmou que a pasta prepara um decreto para regulamentar o funcionamento das cantinas nas unidades prisionais. Segundo ele, itens supérfluos serão proibidos de serem comercializados.
“Estamos elaborando um decreto para regulamentar o funcionamento dessas cantinas nas unidades prisionais, principalmente com o objetivo de dar transparência a todo esse processo, toda essa comercialização. Nós estamos trabalhando na minuta, construindo todo esse projeto para que a gente possa regulamentar o funcionamento”, afirma o secretário.
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Conforme Bruzulato, itens supérfluos não serão permitidos. “Apenas itens básicos. A lei fala que são itens que não são fornecidos pelo Estado e permitidos pela lei. Nós não vamos admitir, como a gente via produtos supérfluos como carne, sorvete, chocolates. Então, são aqueles itens básicos que o Estado não fornece, que são muito poucos”, destaca.
“Hoje o Estado fornece, dá toda assistência material através dos produtos de higiene pessoal, produtos de limpeza, alimentação. Então, nós estamos elaborando uma lista daqueles produtos que serão permitidos a comercialização e tudo isso vai estar descrito nesse decreto que a gente vai regulamentar esse processo de comercialização”, completa.
O secretário não deu data para publicação do decreto.
Veto derrubado
No início do ano, o governador Mauro Mendes (União) vetou o Artigo 19 da Lei 12.7922025, que autorizava o funcionamento de cantinas ou “mercadinhos” no sistema prisional de Mato Grosso, seguindo a recomendação da Sejus, sob a alegação de que estaria em conflito com a Lei de Execução Penal. Em fevereiro, Mauro também assinou um decreto para encerrar as atividades comerciais.
A legislação federal só autoriza essa prática quando a administração pública não consegue suprir as necessidades básicas dos detentos. O Governo mato-grossense alegou, na época que cumpria a lei e fornecia o básico para os detentos, ou seja, sustentando que poderia fechar os mercadinhos e cortar o fornecimento de “regalias”.
Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, o Estado é falho e não supre itens básicos de higiene , sendo necessário a derrubada da lei.
O veto foi derrubado pelos deputados da ALMT e o governo prometeu judicializar a pauta. No entanto, a ideia não foi para frente e agora as cantinas serão regulamentadas.
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