O vereador por Cuiabá, policial federal Rafael Ranalli (PL), conseguiu as 10 assinaturas necessárias para emplacar a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito que visa investigar a Parceria Público-Privada (PPP) de 30 anos entre a Prefeitura da Capital e a CS Mobi Cuiabá, responsável pelo estacionamento rotativo. O requerimento da CPI deve ser lida na primeira sessão ordinária de terça-feira (4).
Jessé Soares
De acordo com o requerimento, a CPI tem entre os objetivos verificar a legalidade e a transparência das cláusulas do contrato, incluindo o pagamento mensal de R$ 650 mil pela Prefeitura à empresa, apurar a relação de fiança da Prefeitura no empréstimo tomado pela CS Mobi junto ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste e as implicações dessa fiança para os cofres públicos do município. Além da averiguação do cumprimento das obrigações da empresa, como a modernização e revitalização do Centro Histórico de Cuiabá e a entrega do Mercado Municipal Miguel Sutil, previstas no contrato, e investigar eventuais irregularidades, como sobrepreço, falta de execução de cláusulas contratuais ou outros danos ao erário público.
A atual gestão, do prefeito Abilio Brunini (PL), tem a intenção de romper o contrato com a empresa por compreender que o município não tem sido beneficiado na PPP.
O documento para abertura é assinado pelo autor, Ranalli, e pelos vereadores Sargento Joelson (PSB), Dilemário Alencar (União Brasil) e Cezinha Nascimento (União Brasil), e pelas as vereadoras Samantha Íris (PL), Maysa Leão (Republicanos), Dra. Mara (Podemos), Katiuscia Mantelli (PSB), Michelly Alencar (União), Baixinha Giraldelli (SD).
O número mínimo de assinaturas necessárias para abertura do procedimento era de 1/3 do Parlamento, ou seja, 9 vereadores. O prazo de duração dos trabalhos será de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 120 dias. (Com informações da Assessoria)
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