Tramita na Câmara um projeto de lei que dispõe sobre a exigência de certidão de antecedentes criminais para contratação de servidores que atuem diretamente com crianças e adolescentes na administração pública da Prefeitura de Cuiabá, para evitar que abusadores tenham acesso aos menores. O texto é de autoria da vereadora e primeira-dama Samantha Iris (PL).
Assim, candidatos com condenação transitada em julgado, por crimes contra a infância e juventude, crimes sexuais, crimes de violência doméstica, homicídio, tortura, tráfico de drogas, ou quaisquer outros crimes que atentem contra a dignidade e segurança de menores de idade, ficaram impendidos de assumir os cargos.
De acordo com a proposta, as instituições sociais públicas ou privadas, que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, que recebam recursos públicos do município de Cuiabá, também deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada seis meses.
Alair Ribeiro
Se o PL for aprovado, o requisito será obrigatório para servidor efetivo, comissionado, contratado, terceirizado de forma temporária ou não, envolvendo atuação direta com crianças. A medida engloba autarquias e fundações.
Samantha justifica que a proposta “visa garantir a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes no âmbito municipal” reforçando medidas protetivas alinhadas à Constituição Federal (art. 227), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU”.
Caso seja aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL), não será mais possível a contratação de servidores sem a devida checagem.
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