O projeto de lei sobre guarda compartilhada de animais de estimação por casais separados (PL 941/2024) recebeu parecer favorável nesta quarta (18) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – CCJ. O texto prevê que, se não houver acordo entre o casal, caberá ao juiz definir um compartilhamento equilibrado. A proposta segue para votação no Plenário do Senado.
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