Câmara dos Deputados
Projeto de lei do deputado federal mato-grossense Juarez Costa (MDB-MT) quer alterar os critérios definição da base de cálculo do IPVA. Caso seja aprovado, na Câmara Federal, texto busca excluir da base de cálculo do tributo os valores referentes a impostos indiretos já pagos na compra ou importação dos veículos, como ICMS, IPI, Cofins e
PIS/Pasep.
Para ele, essa sistemática implica na cobrança de um imposto patrimonial sobre montantes que não representam efetivo acréscimo patrimonial ao contribuinte e proporcionam tributação sobre tributos incidentes. Assim, o emedebista reforça que o regramento amplia indevidamente a carga tributária dos cidadãos, configurando uma cobrança injusta.
“O IPVA é um imposto patrimonial e deve refletir apenas o valor do bem, e não os encargos fiscais incidentes na sua aquisição. Hoje somos bitributados, pagando imposto sobre imposto, e isso precisa acabar”, argumenta Juarez.
Na justificativa da proposta, o parlamentar alega ainda que a medida deve impactar positivamente no bolso do cidadão e que, por isso, haverá uma redução no índice de inadimplência no pagamento do IPVA. Ele aponta que conforme dados recentes, em 2023 a inadimplência do imposto aumentou em 13%, bem como, em outubro de 2024 foi constatado que 42,2% dos motoristas possuíam débitos do tributo em aberto. “Os dados apresentados evidenciam um elevado índice de inadimplência. A diminuição do valor do imposto tende a tornar o pagamento mais acessível, estimulando a regularização dos débitos e aumentando o número de contribuintes adimplentes. Assim, mesmo com a redução nominal da base de cálculo, o incremento na base de arrecadação — decorrente da queda da inadimplência — poderá compensar a diferença, mantendo ou até ampliando o montante efetivamente arrecadado pelo Estado”, destaca.
Além do alívio financeiro para os motoristas, o federal defende que o PLP 170/2025 busca promover justiça fiscal, corrigindo distorções no cálculo do imposto e fortalecendo as receitas estaduais sem onerar excessivamente os contribuintes.
A proposta foi protocolada na Câmara dos Deputados e aguarda análise pelas comissões temáticas. (Com Assessoria)
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