O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) o Projeto de Lei nº 76/2026 com o objetivo de proibir a participação de agentes públicos, parlamentares e seus parentes até o 3º grau em contratos com o Estado. A proposta surge em meio a recentes episódios que reacenderam o debate sobre conflito de interesses na administração pública, após um vídeo da última semana em que um deputado estadual comemora a contratação de obras por parte do governo, viralizar nas redes sociais.
O texto veda a participação, direta ou indireta, de pessoas físicas e jurídicas em licitações, convênios e parcerias quando houver vínculo familiar com agentes que tenham poder de decisão ou influência sobre os processos. A medida também alcança empresas, cooperativas e organizações nas quais esses parentes tenham participação ou influência, inclusive em casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.
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O texto determina ainda que toda empresa ou pessoa interessada em contratar com o Estado deverá apresentar declaração formal atestando a inexistência de vínculo familiar impeditivo. Caso seja comprovada omissão ou falsidade, as consequências são duras: nulidade do contrato, responsabilização administrativa e civil, aplicação de sanções legais e punição do agente público envolvido.
“O que vemos hoje, muitas vezes, é um ‘nepotismo disfarçado’, com empresas de fachada ou organizações aparentemente independentes que, na prática, servem para beneficiar parentes. Isso é imoral, fere a Constituição e precisa acabar”, criticou o parlamentar.
A discussão ganha força após declaração do deputado Valmir Moretto (Republicanos), que, durante evento com o governador Mauro Mendes (União), afirmou que uma empresa ligada a ele teria vencido uma das licitações para obras na região de Pontes e Lacerda. No vídeo, Moretto menciona que duas obras ficaram com a empresa Agrimat e uma com uma empresa associada a ele, o que levantou questionamentos sobre possível conflito de interesse.
Embora a assessoria do parlamentar sustente que ele não possui mais vínculo com a empresa desde 2018, o caso expôs fragilidades nos mecanismos de controle e reforçou a necessidade de regras mais rígidas, justamente o que o projeto de Barranco pretende enfrentar.
Outro ponto central é a responsabilização direta de gestores que permitirem contratações irregulares, caracterizando falta grave e podendo configurar improbidade administrativa.
Hoje, a Constituição Federal já impõe limites com base nos princípios da moralidade e da impessoalidade, e decisões do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso também vedam a participação de parlamentares e empresas a eles vinculadas em contratos públicos. Ainda assim, segundo Barranco, brechas continuam sendo exploradas.
O projeto prevê exceções em situações específicas, desde que haja comprovação da ausência de influência do agente público, justificativa técnica e total transparência. Caso seja aprovado, o texto estabelece prazo de até 90 dias para regulamentação pelo Executivo.
Para o parlamentar, a proposta representa um avanço no combate à corrupção estrutural e pode evitar situações como a levantada no caso recente envolvendo Moretto, ao reforçar os mecanismos de controle e impedir que relações pessoais interfiram nas contratações públicas.
Procurados, o governo do Estado não se manifestou sobre o episódio. Já a assessoria de Moretto afirmou que a fala no vídeo foi um “vício de linguagem” e reiterou que o deputado não possui vínculo com a empresa citada desde antes do início de seu mandato.
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