A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), afirmou que o conjunto de leis aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) , não cria privilégios, mas corrige defasagens salariais acumuladas entre servidores comissionados. A declaração ocorre em meio a críticas ao pacote, que amplia estruturas de gabinete, reajusta vencimentos e autoriza a venda de férias por vereadores a partir de 2026.
Segundo a presidente, os cargos comissionados acumulam defasagem por não receberem Revisão Geral Anual (RGA). “Os comissionados não recebem RGA, não têm correção da inflação e há anos estão com salários congelados. Eles perderam poder de compra. O que foi aprovado é um reajuste temporal, não um benefício”, disse Paula Calil.
As medidas foram aprovadas em dezembro de 2025 e sancionadas nesta segunda-feira (5). Entre os principais pontos estão a ampliação para até 20 servidores por gabinete, a criação de auxílio-alimentação de R$ 1 mil para comissionados e a atualização dos salários de praticamente toda a estrutura administrativa da Casa.
Outro ponto que gerou reação foi a autorização para que vereadores convertam férias não usufruídas em indenização financeira. De acordo com estimativa da própria Câmara, o impacto inicial é de R$ 339 mil por ano, mas pode chegar a R$ 700 mil caso todos os 27 parlamentares utilizem o mecanismo. Na prática, a conversão pode resultar no pagamento de até R$ 26 mil extras em um único mês.
Paula Calil também afirmou que o momento da aprovação está ligado ao calendário orçamentário. “Por que aprovamos no fim do ano? Porque dependemos da LOA e do duodécimo repassado à Câmara. Não houve aumento arbitrário”, declarou. Segundo ela, o auxílio-alimentação anterior era de R$ 600 e o reajuste apenas recompôs perdas acumuladas.
Atualmente, cada vereador de Cuiabá recebe R$ 26 mil de salário, além de R$ 26,4 mil de verba indenizatória, R$ 9,1 mil de gratificação por desempenho e R$ 3,1 mil de auxílio-saúde, totalizando R$ 64,6 mil mensais. O custo anual por parlamentar ultrapassa R$ 839 mil, valor que mantém a remuneração total acima do teto constitucional quando considerados auxílios e indenizações.
A nova legislação também redefine os valores pagos aos cargos comissionados, com salários que variam de R$ 1.900 a R$ 16 mil, conforme a função. A Mesa Diretora afirma que houve estudo de impacto financeiro e que as medidas respeitam os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, argumento que não conteve a reação negativa ao pacote.
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