A Prefeitura de Várzea Grande ingressa nesta semana com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra trecho da LOA 2025 aprovada pelo Legislativo. Conforme o secretário de Governo Benedito Lucas, o Executivo entende que o duodécimo fixado em 6% está em desconformidade com a Constituição Federal e que o correto é repassar 5% do orçamento estimado em R$ 1,7 milhão para este ano.
Revelação foi feita durante visita à sede do , onde Benedito concedeu entrevista ao Rdtv Cast e também ao portal. Segundo ele, o percentual deve ser menor porque, segundo dados do IBGE, Várzea Grande tem 300.078 mil habitantes.
Benedito ressalta que até 300 mil habitantes, o duodécimo previsto em lei é de até 6% e que, como Várzea Grande ultrapassou esse limite, o valor cai para 5%. “Nós temos que entrar (com a ADI), senão a prefeita incorre em improbidade administrativa”, argumenta o secretário, que nega qualquer tipo de retaliação ao Legislativo, com quem a prefeita Flávia Moretti (PL) tem tido divergências desde o início da sua gestão, em 1º de janeiro. Annie Souza/Rdnews
Secretário de Governo Benedito Lucas concede entrevista à Greyce Lima no Rdtv Cast
Benedito ressalta que prova disso é que Paço Couto Magalhães repassou, neste mês, a parcela de 6% do duodécimo, o equivalente a R$ 2,6 milhões, dos R$ 31,4 milhões fixados na LOA para este ano. “Se gente ganhar a ADI, eles (vereadores) devolvem o valor descontado nas próximas parcelas”.
Vereadores, por sua vez, discordam da posição da prefeitura e têm alegado que o tamanho da população foi estimada pelo IBGE e que, por isso, não é considerado concreto. Eles entendem que podem receber os 6% e a decisão final deve ser tomada pelo Judiciário.
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