O prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) sancionou o projeto de lei que cria a Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município de Cuiabá (Cuiabá Regula). A autarquia é vinculada ao Gabinete do Prefeito, com sede e foro na Capital e com prazo de duração indeterminado. Com a regulamentação, o prefeito praticamente finaliza o processo de extinção da Arsec.
A proposta havia sido aprovada pela Câmara, por 23 a 3, durante a sessão realizada no último dia (17). A nova agência municipal vai normatizar, regular, controlar e fiscalizar os serviços e suas respectivas tarifas nas áreas de abastecimento, drenagem e manejo de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos; e transporte coletivo público. “E demais serviços públicos, os quais serão eventualmente delegados por ato normativo próprio do Poder Executivo”.
Conforme o texto aprovado, a Regula Cuiabá será composta pela diretoria reguladora – composta por quatro membros; os conselhos reguladores de Saneamento Básico e de Transporte Coletivo Urbano; além da coordenadoria Administrativo-Financeira; e da Ouvidoria. Eles serão escolhidos pelo prefeito Abilio Brunini (PL) e terão mandato de dois anos.
“A nomeação dos Diretores Reguladores dependerá de prévia aprovação da Câmara Municipal de Cuiabá, cujo quórum de aprovação é o de maioria simples”, prevê a lei. Caso o Legislativo não se manifeste, após 15 dias, “considerar-se-á aceita a indicação do membro da Diretoria Reguladora, o qual será nomeado ao cargo pelo Prefeito Municipal”.
Além disso, não será necessária a realização de sabatina com os indicados, a exemplo do que acontece com a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager/MT), que tem os indicados sabatinados pelos deputados estaduais antes da votação. Secom
Prefeito de Cuiabá Abilio Brunini (PL) sancionou a criação da agência Regula Cuiabá, que passará a atuar em substituição à Arsec
A diretoria terá o presidente; além dos diretores de Saneamento Básico e de Transporte Coletivo Urbano; e o Ouvidor. Entre as funções da Agência, além da fiscalização, está a definição das novas tarifas de água, esgoto e de transporte. O prefeito Abilio resolveu extinguir a Arsec justamente por discordar da condução da agência em relação, por exemplo, a aprovação de reajustes tarifários.
“Das decisões da Diretoria Reguladora caberá a esta pedido de reconsideração e, se não houver retratação, recurso ao Prefeito Municipal, ambos no prazo de 15 dias úteis, sendo este cabível nas hipóteses de apontamento de vícios formais e erros de cálculo”, diz trecho da lei.
Os conselhos reguladores
Os Conselhos Reguladores serão compostos, cada um, por 10 membros representantes do Poder Concedente e, em igual número, paritariamente, por representante indicados pelos respectivos prestadores e usuários dos serviços públicos delegados e por entidades representativas, na forma regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo.
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