O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), enviou para a Câmara de Cuiabá, o projeto de lei que visa extinguir a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) , sob a justificativa de que o órgão têm atuado de maneira incompatível com os interesses da sociedade. O Parlamento deve analisar a proposta e, se aprovada, a Arsec terá um prazo de 90 dias para se dividir em 4 conselhos, que serão alocados às respectivas pastas de competência.
O estopim para a decisão do prefeito foi o reajuste autorizado pela Arsec à Águas Cuiabá , empresa concessionária de água e esgoto da cidade. Segundo o chefe do Alencastro, o conselho da reguladora não deveria ter concedido a permissão de reajustar a tarifa.”A Arsec trabalha em favor das empresas e não em favor da população. Essa é a minha identificação. Porque sempre a forma com que ela está instituída sempre vai defender o aumento dos custos para as empresas”, declarações foram feitas durante a posse do novo chefe do Ministério Público Rodrigo Fonseca.
Rennan Oliveira
“Já apresentei na Câmara o projeto de extinção da Arsec, hoje. Para acabar com a Arsec em 90 dias. Nós vamos acabar com a Arsec em 90 dias, que é o tempo de transição do Conselho que está na Arsec, dividir em quatro conselhos e encaminhar para suas secretarias de competência”, comentou.
Ele explica que o conselho da Águas Cuiabá, que atende o serviço de águas e esgoto será encaminhado para um conselho dentro da Secretaria de Infraestrutura e Obras. O conselho que fala sobre a parte de coleta de lixo no caso de resíduos e material de construção civil será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente.
Já o que trata sobre transporte público será encaminhado à Secretaria de Mobilidade Urbana e o conselho que se refere à iluminação pública será encaminhado à Limpurb até que haja um processo modificativo.
Abilio foi questionado se pode haver a existência da prática de corrupção dentro da Arsec, contudo, não quis entrar no campo das acusações ou insinuações, mas sinalizou que os vereadores de Cuiabá podem realizar um fiscalização mais aprofunda da situação.
“Eu não posso afirmar isso [se há corrupção]. Eu acredito que a Câmara Municipal, se tiver interesse de investigar isso, pode investigar. Mas, eu não posso afirmar isso. Agora, o que eu posso afirmar é que está no meu poder a definição sobre como se dará a regulação desses serviços no município de Cuiabá […] Em 90 dias a Arsec estará extinta e nós vamos redistribuir os conselhos. Acabar com essa farra que está sendo feita dentro dessa agência reguladora”, completou.
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