A Câmara de Cuiabá recebeu um projeto de lei que autoriza o prefeito Abilio Brunini (PL) a conceder redução ou isenção temporária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os comerciantes diretamente afetados pelas obras de implantação do BRT em Cuiabá, como medida de mitigação dos prejuízos econômicos. O texto é de autoria do vereador Jeferson Siqueira (PSD).
Rodinei Crescêncio/Rdnews
De acordo com a proposta, a redução ou isenção será concedida em percentual a ser definido pela Prefeitura, observando-se o grau de prejuízo comprovadamente sofrido por cada contribuinte em decorrência das obras. O benefício poderá ser concedido pelo prazo inicial de 12 meses, com a possibilidade de ser prorrogado.
Caso o PL seja aprovado e sancionado, a Prefeitura terá um prazo de 60 dias para regulamentar os critérios e procedimentos necessários para a comprovação dos prejuízos e a consequente concessão dos benefícios.
“A concessão dos benefícios fiscais previstos neste artigo deverá observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a garantir o equilíbrio entre a mitigação dos impactos econômicos e a manutenção das receitas públicas necessárias ao cumprimento das funções essenciais do Município”, diz trecho do documento.
Atualmente, as obras estão paralisadas, frente ao interesse do governador Mauro Mendes (União Brasil), de romper o contrato devido a atraso na execução do projeto. No início do mês passado, a Câmara de Dirigentes Lojistas de Cuiabá (CDL Cuiabá) já haviam proposto um regime tributário temporário e diferenciado para comércio e prestadores de serviços.
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