A secretária de Meio Ambiente de Mato Grosso, Mauren Lazzaretti, comemora a aprovação projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) pelo Senado. Apesar das críticas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que divulgou nota afirma que o texto representa desestruturação significativa do regramento existente sobre o tema e risco à segurança ambiental e social no país, destaca o avanço na desburocratização dos licenciamentos ambientais.
O PL 2.159/2021, que está sendo discutido no Congresso desde 2004, traz normas gerais e diretrizes sobre o licenciamento para uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto. Aprovado com mudanças no Senado, o texto voltará para a Câmara dos Deputados. Segundo a relatora de Plenário, senadora Tereza Cristina (PP-MS), a legislação atual configura um verdadeiro cipoal com cerca de 27 mil normativos.
Patrícia Sanches
“Na avaliação geral, eu entendo que o PL traz avanços importantes para a desburocratização do licenciamento. E por que eu chamo de desburocratização? Porque eu não acho que o PL trate de flexibilização. O que nós precisamos fazer ao longo desses 30 anos acumulados de investimento em tecnologia e ciência é melhorar a nossa legislação”, disse Mauren Lazzaretti.
“Para se ter uma ideia, nós aplicamos resoluções que são de 1986 e 1997. É óbvio que essas normas não estão adaptadas a todo o uso de tecnologia, ao conhecimento acumulado pelos órgãos ambientais, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Hoje, nós temos inúmeras atividades que já são conhecidas, que podem ser licenciadas de modo mais rápido e ágil e nós ficamos presos a um procedimento burocrático que se concentra exclusivamente na primeira fase do licenciamento que é até conceder a licença”, completou.
Conforme Mauren Lazzaretti, as mudanças proporcionas pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental já estão sendo implementadas em Mato Grosso desde 2020. Na sua opinião, a nova lei traz modernização e segurança jurídica em benefício de toda sociedade.
“Em Mato Grosso, nós já fizemos essa modernização. Desde 2020, nós já temos o licenciamento simplificado, nós já monitoramos e temos resultados concretos em dizer que as atividades de pequeno e médio porte que são licenciadas de forma simplificada atendem as regras que foram pré-estabelecidas pelo órgão ambiental. Então, eu tenho confiança de que essa norma, uma vez que seja efetivamente aprovada, vai trazer uma transformação positiva para o licenciamento ambiental no país, que vai acabar tendo segurança jurídica de investir em tecnologia, em ciência, em compatibilização entre rito e risco da atividade. Em Mato Grosso, nós já temos essa metodologia sendo aplicada nos nossos procedimentos”, pontuou.
Mudanças
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental aprovada no Senado determina que prazo máximo de análise para a emissão da licença será de um ano. Além disso, a renovação automática de licença valerá somente para atividade considerada pelo ente federativo como de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte que apresente relatório de cumprimento das condicionantes do contrato.
O Senado também aumentou a pena para o crime de construir ou reformar obras ou serviços poluidores sem licença ambiental. Atualmente, a pena prevista na Lei 9,605, de 1998, que traz as sanções por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vai de um a seis meses de prisão. Na Câmara, a pena foi aumentada para dois meses a um ano. No Senado, a pena mudou para seis meses a dois anos.
A pena ainda pode ser aumentada até o dobro se o licenciamento da atividade ou do empreendimento for sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Saiba Mais
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