Em portaria publicada no Diário do Ministério Público Federal (MPF) desta segunda-feira (16), o procurador da República Fabrizio Predebon da Silva instaurou um procedimento para acompanhar o recebimento de uma “emenda PIX” de R$ 500 mil enviada pela deputada Amália Barros (PL), falecida neste ano, ao município de Porto Alegre do Norte (1.125 km a Nordeste).
Leia também – Ministro aponta petição ‘extremamente confusa’ e nega recurso de produtor rural
A deputada Amália Barros faleceu no último mês de maio, mas já havia encaminhado esta emenda ao município do interior do estado. Nas últimas semanas, o MPF tem instaurado procedimentos de acompanhamento do recebimento das emendas PIX em diversos municípios de Mato Grosso.
No documento publicado hoje (16), o representante do MPF cita que as transferências especiais conhecidas como “emendas PIX” estão previstas na Constituição Federal e são repassadas independentemente de celebração de convênio ou algo do tipo.
Foi estabelecido que os valores pertencem ao ente federado que os recebeu e devem ser aplicados em programações das áreas de competência do Poder Executivo. O procurador também explicou que as “emendas PIX” não podem ser enviadas por meio de emendas impositivas ao projeto de lei orçamentária anual (PLOA). Por entender que há necessidade de acompanhar o recebimento da emenda, ele instaurou o procedimento administrativo.
“Considerando que as ‘emendas PIX’ reduzem a capacidade de controle da aplicação de verbas federais e, uma vez que são desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar. Dessa forma, omitem dados indispensáveis, tal como as ‘emendas do Relator-geral no ‘orçamento secreto’”, pontuou.
Faça um comentário