O presidente da Assembleia Legislativa (ALMT), deputado Max Russi (PSB), se reuniu nesta quarta-feira (24), com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, em Brasília, para dialogar sobre a decisão judicial que inviabilizou a produção em Áreas de Proteção Ambiental (APA) nas cabeceiras do Rio Cuiabá. Estiveram com eles no encontro o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber.
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A ação judicial impactou diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato e atinge mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.
“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a Lei n.º 10.713, aprovada pela Assembleia, que define e aprimora os critérios para garantir o cuidado ambiental e, ao mesmo tempo, permitir a produção sustentável na região. Essa lei foi contestada, e por isso apresentamos uma reclamação. Viemos aqui defender a importância da sua manutenção e da derrubada da decisão judicial que a suspendeu”, disse o deputado Max Russi.
A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso sustenta que a Lei Estadual n.º 10.713/2018 está em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283, que argumenta que:
“A Lei de 2018 não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que, além de estabelecer parâmetros expressamente mais restritivos do que aqueles previstos no próprio Código Florestal, limitou-se a conferir objetividade ao texto normativo. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação; o que a legislação de 2018 fez foi somente eliminar a margem de subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo.” trecho da RCL.
No entendimento do senador de Mato Grosso, a questão precisa ser resolvida o mais rápido possível, visto que os produtores estão se sentindo inseguros de produzir. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando, comercializando sua produção e mantendo suas atividades de forma segura”, declarou.
Segundo os dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e os pareceres técnicos do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária), com esse impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho), correspondendo a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além do impacto direto de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência. (Com informações da Assessoria)
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