O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quarta-feira (4/12) que a mais recente decisão sobre emendas parlamentares do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), causa muita “intranquilidade legislativa”.
O ministro não foi citado nominalmente. Mas Lira ressaltou que o Congresso Nacional havia recém aprovado projeto a respeito da distribuição de emendas parlamentares, que foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
“O fato de ter sido uma lei votada pela Câmara, pelo Senado, sancionada pelo presidente da República, e logo em seguida uma outra decisão remodelando tudo o que foi votado, causa muita, muita intranquilidade legislativa”, reclamou o deputado alagoano.
A fala foi feita durante evento promovido pelo portal Jota em Brasília nesta quarta.
Lira também afirmou que o governo petista não teria votos “sequer” para aprovar a urgência dos projetos que compõem o pacote de corte de gastos. “Vai se ter, sim, essa semana, a próxima, a outra, muito trabalho, muita conversa, muito convencimento para que essas matérias saiam, e eu não tenho dúvida que o Congresso não vai faltar”, destacou.
O presidente da Câmara ainda cutucou o governo e a equipe econômica do ministro Fernando Haddad ao dizer que considerou “inadequado” o momento escolhido para o anúncio da isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil.
Reforma neutra
“O governo fez o papel dele pensando no encaminhamento de um compromisso de campanha. O momento, a meu ver, foi inadequado. Mas foi uma decisão política no governo, teve divergência dentro do governo, tiveram vencedores e perdedores. Mas penso que ainda deve haver um diálogo e penso que essa reforma precisa ser neutra”, expôs.
“Nesse momento, a economia será em cortes de programas que estão sem filtro e realinhamentos das despesas, que o ministro [Fernando] Haddad estimou em R$ 70 bilhões. Vamos ver se será possível mensurar esses números com a discussão no Congresso”, concluiu.
Pacote de corte de gastos ameaçado
O governo trabalha a articulação política para fazer o pacote de medidas de corte de gastos ser aprovado até 20 de dezembro no Congresso. Até agora, três propostas estão no Legislativo: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
Nesta quarta, o governo sofreu uma derrota ao não conseguir fechar um acordo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para discutir e aprovar a PEC, que é a proposta mais difícil de tramitar, já que exige que se passe o projeto pela CCJ, depois em 10 sessões de uma comissão especial, para daí chegar ao plenário.
Agora, uma alternativa que resta ao governo é apensar a proposta a outra PEC pronta para o plenário e, assim, andar com a votação. Além disso, o Planalto precisa conseguir votos para aprovar as urgências do PL e do PLP, para que eles também sejam discutidos direto no plenário.
Está na pauta da Câmara desta quarta (4/12) a votação das urgências dos dois projetos. O União Brasil indicou que deve votar contra as urgências, alegando que o tema é complexo e o debate não pode ser apressado.
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