O Governo do Estado publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), a criação do Fundo de Apoio do Ministério Público de Mato Grosso (Funamp). Na prática, o novo fundo se instituiu com a modificação da Lei que trata do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris).
A estimativa é que a arrecadação do MPMT aumente em R$ 100 milhões. O valor será acrescido ao duodécimo de R$ 826,3 milhões em 2025.
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“Além do percentual definido no art. 7º afeto ao Funajuris, serão destinados ao Fundo de Apoio do Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Funamp até 10% do total de emolumentos cobrados em razão das atividades do serviço notarial e registral, previstos nas tabelas constantes da Lei nº 7.550, de 03 de dezembro de 2001”, diz trecho da Lei aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) na semana passada.
Segundo o texto, o recurso para o MPMT será de 10% sobre o valor total dos emolumentos cobrados pelos cartórios no mês. O novo recurso destinado ao MPMT virá da instituição do selo de controle dos serviços notariais e de registro, que devem aumentar as taxas cobradas pelos cartórios de Mato Grosso.
“O valor definido no caput será recolhido pelas serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, mediante emissão e pagamento de guia própria do FUNAMP, no mesmo momento do recolhimento do valor destinado ao FUNAJURIS”, completa.
Já o Funajuris, destinado ao Poder Judiciário de Mato Grosso, continua sendo 20% sobre o valor total dos emolumentos. Somente entre janeiro e abril deste ano, os cartórios de Cuiabá arrecadaram R$ 44.728.539,92, sendo repassado R$ 8.945.707,98 ao Tribunal de Justiça. Veja Abaixo PageFlips: Arrecadação cartórios
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