Os vereadores afastados Sargento Joelson (PSB) e Chico 2000 (PL) terão os salários reestabelecidos pela Câmara de Cuiabá. A decisão é da juíza do Núcleo de Inquéritos Policiais (Nipo), Fernanda Mayumi Kobayashi.
Investigados no âmbito da Operação Perfídia, que apura suposta cobrança de propina para votar projeto de lei que beneficiou a empresa responsável pelas obras do Contorno Leste, Sargento Joelson (PSB) e Chico 2000 (PL) ficaram um mês sem receber os salários por decisão da Mesa Diretora.
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Os vereadores recorreram à Justiça por conta do parecer jurídico do Legislativo Cuiabano que orientou a presidência cortar os salários. O próprio Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) considerou abusiva a decisão da Câmara já que o Judiciário se limitou em afastá-los do cargo para garantir a lisura das investigações.
“A presunção de inocência impõe que nenhuma sanção, inclusive de natureza patrimonial, seja aplicada antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, salvo expressa e excepcional previsão legal e judicial, ao passo que a irredutibilidade de vencimentos, por sua vez, protege a estabilidade financeira do servidor ou agente público, garantindo que sua remuneração não seja arbitrariamente diminuída”, diz trecho da decisão.
Para a magistrada, cortar subsídios com base em parecer jurídico interno e sem ordem judicial configura indevida extrapolação dos limites da decisão proferida no âmbito da Operação Perfídia.
“A competência para determinar a suspensão de remuneração de agentes públicos, especialmente em sede de medidas cautelares criminais, é exclusiva do Poder Judiciário, mediante fundamentação específica que justifique tal restrição”, completa o despacho.
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