O presidente Luiz Inácio Lula da Silva determinou que órgãos federais avaliem causas e apresentem respostas às falhas de energia elétrica em São Paulo.
A decisão foi publicada como despacho, no Diário Oficial da União desta segunda-feira (12), e alcança a área jurídica do governo: AGU (Advocacia-Geral da União) e a CGU (Controladoria-Geral da União). O R7 entrou em contato com a Enel para posicionamento e aguarda resposta.
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O Ministério de Minas e Energia e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) também foram citados. A apuração ficará centrada à companhia Enel, que é a prestadora de energia na capital e na região metropolitana de São Paulo.
Entre as determinações, está a apresentação de quais medidas são possíveis e necessárias para garantia de serviço de energia, um relatório de providências a serem adotadas pela concessionária e apuração de se houve algum tipo de responsabilidade de outros estados na distribuição de energia, da seguinte forma:
I – ao Ministério de Minas e Energia, em articulação com a Advocacia-Geral da União e a Controladoria-Geral da União, que promova, junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, as medidas cabíveis e necessárias à plena garantia da prestação adequada, contínua e eficiente do serviço público de distribuição de energia elétrica à população;
II – à Advocacia-Geral da União que elabore relatório circunstanciado sobre as providências adotadas pela concessionária de distribuição de energia elétrica, a partir da primeira interrupção relevante e que, para tanto, utilize todas as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias, inclusive com requisição de informações junto à ANEEL; e
III – à Controladoria-Geral da União que identifique eventual responsabilidade dos entes federativos envolvidos e da ANEEL e as razões da ausência de atuação tempestiva dos órgãos competentes, tendo em vista os reiterados pedidos do Ministério de Minas e Energia para instauração de processo administrativo para apuração das falhas recorrentes na prestação do serviço público de distribuição de energia.
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