O governador Mauro Mendes (União Brasil) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1141/2024 , de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que tinha como objetivo criar a Agência Estadual das Mudanças Climáticas do Estado de Mato Grosso.
Assessoria
Em sua justificativa, o gestor levou em consideração manifestação da Procuradoria-Geral do Estado, que opinou pelo veto total ao projeto de lei pela sua inconstitucionalidade.
A matéria foi apresentada em plenário da Assembleia Legislativa no dia 18 do mês passado. Segundo o autor da proposta, a agência teria 15 objetivos centrais, entre eles aumentar a qualidade das informações cientificas para formulação de políticas públicas sobre o clima, estabelecer estratégia para redução das emissões de gases de efeito estufa, assegurar compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção ao meio ambiente, entre outros.
De acordo com o veto, o projeto de lei usurpa a competência privativa conferida ao Governador do Estado para legislar acerca da organização e funcionamento da administração estadual, uma vez que cria um órgão que compõe a administração pública indireta (autarquia vinculada ao Poder Executivo).
Além disso, o projeto obrigaria o Poder Executivo a alocar recursos do Tesouro estadual para o custeio das despesas necessárias à criação da agência, ou seja, institui obrigação que resulta em despesa pública.
“Essas, senhor presidente, são as razões que me levaram a vetar integralmente o projeto de lei nº 1141/2024 as quais ora submeto à apreciação dos membros dessa Casa de Leis”, destaca o veto.
Entre na comunidade de WhatsApp do Rdnews e receba notícias em tempo real . (CLIQUE AQUI)
Faça um comentário