O governador Mauro Mendes (União Brasil) recuou da judicialização contra a decisão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) que mantém o funcionamento de mercadinhos nas unidades prisionais do estado, e seguindo orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), deve realizar a regulamentação, selecionando somente os itens básicos a serem disponibilizados.
Embora tenha sinalizado pela regulação, Mauro explicou que deve aguardar a posição da Assembleia, diante do projeto de lei do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), que fez nova investida para o fechamento dos estabelecimentos. A ideia de Cattani e do Poder Executivo é cortar regalias dos detentos e também restringir um braço financeiro “legalizado” de arrecadação das facções criminosas na exploração dos comércios.
Mayke Toscano
“Nós estamos preparando uma regulamentação […] Eu disse que nós tínhamos duas alternativas, ir para Justiça ou fazer uma regulamentação e a PGE me orientou, que nós podemos sim regulamentar baseado na Lei de Execuções Penais federal e na própria lei estadual. Porém, se tem um trâmite lá [na ALMT], nesse momento, para vedar novamente os mercadinhos, é prudente do nosso lado esperar essa definição da Assembleia, se eles vão aprovar a lei proposta lá ou se não vão aprovar”, comentou o governador,
Mauro sustentava que o Estado fornecia os itens básicos de higiene, limpeza e alimentação, ou seja, cumprindo a sua parte, sendo desnecessário o funcionamento de comércio dentro das unidades. No entanto, o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri, rebateu o governador , quanto a um sistema completamente deficitário.
No início do mês, quando teve o veto aos mercadinhos derrubado, Mauro chegou a criticar os deputados estaduais por estarem “defendendo bandidos” , sugerindo, até mesmo, o fim do voto secreto, com o claro desejo de expor os parlamentares. Contudo, os parlamentares defenderam a legalidade do instrumento que assegura um voto de liberdade, sem interferência externa.
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